DOC. 156.8800.4005.6000

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido.

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