DOC. 939.1090.7799.1547

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido deindenização por danos morais. Espécies de título de crédito.Arguição de omissão no V. Acórdão. Acolhimento. Matéria atinente aos juros moratórios da condenação em danos morais. Termo inicial. Juros de mora incidentes do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS para determinar a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).