Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS PENAS Da Lei 9.503/97, art. 306. RECURSO DEFENSIVO. 1.

702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CTB. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA PROVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 306. MÉRITO RECURSAL. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. CONCURSO FORMAL. 1-

703 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Propriedade adquirida em leilão. Deferimento de tutela de urgência. Manutenção. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Prorrogação do prazo para desocupação do imóvel. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária. Da análise do processo originário não se vislumbra verossimilhança das razões defendidas pelos recorrentes. Nos termos do art. 37, § 2º do Decreto-lei 70/66, em regra, o arrematante de imóvel financiado que tenha transcrito a respectiva carta de arrematação no registro de imóveis tem direito à imissão liminar na posse do bem arrematado. Note-se que o recorrente não impugna o título ou apresenta argumentos relativos à conduta da recorrida, limitando-se a tecer considerações sobre defeitos no procedimento adotado na Leilão, tema que é tratado na ação anulatória movida em face da instituição financeira, não podendo ser oposto aos recorridos de forma a impedir a concessão de tutela de urgência para imissão destes na posse do imóvel. Desse modo, sendo a ação de imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial e, além disso, havendo a notificação do atual ocupante do bem, sobre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e arrematação pela autora, com o devido registro, a decisão hostilizada se mostrou escorreita. Eventual vício na relação jurídica entre a CEF e o agravante não atingiria o direito da arrematante, que adquiriu o bem legitimamente, de boa-fé, estando assim presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida. Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Por fim, no que tange ao prazo concedido para a desocupação do imóvel, razão assiste o agravante na medida em que a Lei 9514/97, art. 30, ao garantir o direito do adquirente de entrar na posse do bem, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação. Recurso a que se dá parcial provimento.

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ DIREITO CIVIL ¿ PESSOA IDOSA ¿ HOME CARE ¿ NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO ¿ TRATAMENTO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO ¿ DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

705 - STJ. Habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por «bafômetro». Exame alegadamente impreciso. Teste de sangue específico não realizado. Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal com base nesse fato. Não ocorrência. Materialidade comprovada, sem estreme de dúvidas, por critério válido. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. CTB, art. 306.

706 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ANPP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 

707 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio e crimes de trânsito. Argumentos referentes ao mérito da ação penal. Não conhecimento. Via estreita do writ. Prisão preventiva. Afastamento segundo os critérios de necessidade e adequação. Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada. Decisão unânime.

708 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Nulidade. Alegada ausência de exame pericial. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

709 - TJPE. Direito civil e processual civil. Agravo legal em apelação cível. CPC/1973, art. 557, § 2º. Acidente de trânsito. Versões contraditórias. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Agravo não provido. Decisão unânime.

710 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL: DATA EM QUE IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS. TEMA 1165, STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

711 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME PREVISTO NO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR. DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEITADA. ANOTAÇÃO PRETÉRITA. EXCEÇÃ DO art. 28-, §2º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO HÁ DE SE RECONHECER A ALEGADA AMEAÇA SOFRIDA PELO APELANTE. INCONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE CONCRETA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE DA CONDUTA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSÍVEL A VALORAÇÃO. SENTENCIANTE QUE NÃO USOU A DECLARAÇÃO EM SEDE POLICIAL COMO FUNDAMENTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2ª, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SATISFEITAS TODAS AS HIPÓTESES DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR - A

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712 - TJRJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento de liminar. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. A tutela provisória constitui medida excepcional, já que importa na antecipação provisória dos efeitos da própria solução definitiva que advém com o acórdão e exige, ainda mais em ação rescisória, requisitos muito mais rígidos para a sua concessão. O primeiro desses requisitos é o perigo de dano e o segundo é a verossimilhança das alegações. Em se tratando de ação rescisória os requisitos para concessão da medida devem ser analisados com ainda mais rigor, uma vez que visam afastar os efeitos da coisa julgada. Precedentes. No caso em análise, afirma o agravante que a verossimilhança de seu direito está demonstrada, uma vez que esclareceu, de forma detalhada, em sua petição inicial todos os vícios que macularam o julgamento da ação execução fiscal originária e que comprovam a legitimidade da cobrança de crédito fiscal por ele realizada. Ora, a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário foi proferida sob o crivo do contraditório e confirmada por este Tribunal de Justiça, não sendo possível afastar os efeitos da coisa julgada com base nas simples alegações do autor, sem a oitiva da ré e da possibilidade de apresentação de provas. Ademais, ao contrário do alegado, não se vislumbra periculum in mora. Defende o recorrente que este restou demonstrado na medida em que a não concessão da tutela permitirá à ré, durante toda a tramitação da rescisória, a obtenção de certidão fiscal negativa. A emissão da certidão negativa de débitos ficais decorre, repita-se, de acórdão transitado em julgado que reconheceu o descabimento da cobrança do débito apontado em razão da prescrição. Assim, enquanto não desconstituída a coisa julgada, por sentença, no âmbito da presente rescisória, não se pode ser afastado o direito do contribuinte à emissão de certidão que não aponte a dívida aqui questionada. Recurso ao qual se nega provimento.

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713 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e resistência - Sentença absolutória. Recurso Ministerial buscando a condenação do réu apenas por incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Na fixação da pena, requer a fixação das pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, pleiteia seja reconhecida a circunstância agravante da reincidência, aduzindo ser incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direito. Contrarrazões recursais da Defesa requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo Ministerial, aduzindo estar «caracterizada a falta de sucumbência da parte recorrente, eis que a apelação não refuta o reconhecimento da ilicitude da prova e por tal razão, deve ser mantida a absolvição com base no art. 386, II do CPP, visto que ela sequer foi questionada no recurso ministerial, a fim de salvaguardar os direitos do apelado e respeitar os princípios constitucionais a ele garantidos, já que a segunda instância deve se ater ao pedidos feitos no recurso, sob pena de nulidade da decisão ou de incorrer em reformatio in pejus.». Aduz, ainda, que também não foi refutado o fundamento da sentença quanto à «ausência de colaboração do apelado para fornecimento de material para a realização do exame pericial". No mérito, pleiteia seja negado provimento ao recurso. Preliminar afastada - Da análise das razões recursais apresentadas pela i. Representante do Ministério Público, bem como das alegações finais expostas pelo Parquet (em relação às quais se faz referência no recurso em comento), observa-se que ao pleitear a parcial procedência da ação, almejando a condenação do réu quanto ao crime do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumentar que os fatos «foram devidamente comprovados durante a instrução probatória, de modo que a autoria e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovadas ante o teor do boletim de ocorrência a fls. 22/25, pelos laudos periciais às fls. 45/50, pelo laudo pericial de verificação de embriaguez às fls. 55/59, pelo laudo pericial de exame toxicológico às fls. 60/63, bem como pela robusta prova oral produzida na fase investigativa e em juízo, sob o crivo do contraditório», depreende-se, a rigor, que restaram satisfatoriamente refutados os fundamentos constantes na r. sentença que levaram à absolvição do acusado. Nulidade das provas colhidas em razão da ilegalidade da abordagem dos Guardas Civis Municipais - Inocorrência - Fundada suspeita decorrente da conduta do acusado que conduzia veículo automotor em alta velocidade, em local onde há muitas famílias e transeuntes, esbarrando em pessoas que estão na via pública e que não obedece às ordens de parada emitidas pelos agentes públicos competentes para tanto, o que causou estranheza, levantando suspeitas de que poderia haver algo de errado, ensejando a perseguição e sua abordagem. Ausência de elaboração de auto de prisão em flagrante e inquérito iniciado por meio de portaria - Situações que foram devidamente justificadas no histórico do Boletim de Ocorrência - Inexistência de irregularidade e que pressupõe a ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria. Alegação de violação ao disposto no CF/88, art. 5º, II, no que tange à coleta do exame pericial realizado no acusado - Inocorrência - Laudo pericial no qual consta que o réu, «Informado a respeito da finalidade do exame pericial, colaborou com o exame clínico e permitiu coleta de material biológico para realização de exame toxicológico/dosagem alcoólica» - Informação que não pode ser ignorada, eis que constante em documento que goza de fé pública, elaborado por perito judicial. Materialidade e autoria comprovadas - Réu que ficou em silêncio na fase inquisitiva e, na fase judicial, negou os fatos, aduzindo que não estava dirigindo em alta velocidade e que não havia ingredido bebida alcoólica nem feito uso de substância entorpecente - Versão que restou isolada nos autos - Guardas Civis Municipais que foram seguros e uníssonos ao relatarem que avistaram o réu conduzindo o automóvel em alta velocidade em local onde havia muitas pessoas, inclusive quase atropelando uma delas, sendo que não obedeceu à ordem de parada, o que ensejou fosse ele perseguido e abordado - Agentes públicos que confirmaram que o acusado estava alterado, além de ter ultrapassado dois semáforos que lhe eram desfavoráveis durante a perseguição - Declarações no sentido de que o réu estava alterado, aparentando estar embriagado ou drogado que foram confirmadas pelos exames toxicológicos que apontaram a presença de maconha e cocaína no sangue e urina do acusado - Crime de perigo abstrato e que, no caso, gerou perigo concreto de dano, como dito - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência. Sem alteração na terceira fase. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada proporcionalmente à reprimenda corpórea. Recurso Ministerial provido. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão

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714 - TJSP. Roubo majorado, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Cód. Penal; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Recurso: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Procedimento observado em juízo, sob o crivo do contraditório, sem reconhecimento dos Acusados pela Vítima. Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Busca domiciliar: adequação. Situação de flagrante delito, exegese do Tema/STF 280 (RE 603.616). Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal: inconsistência. Prisão efetuada por policiais civis e militares, em conjunto com guardas civis municipais. Possibilidade, ademais, de os Guardas Municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ). Violação da cadeia de custódia: atipicidade: supostas irregularidades as quais, ainda que presentes, não implicam na nulidade da prova produzida. Imagens de vídeos juntadas pelo Ministério Público, na íntegra, sem cortes, não constando qualquer indício de adulteração. Produção de prova: direito que não é absoluto: pertinência a ser analisada pelo juízo destinatário do conjunto probatório (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal). Renovação de interrogatório, alegações de nulidade e ofensa ao devido processo legal: inconsistência, ausente o requisito do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief: exegese (STF). Interrogatório como último ato de instrução: distinguishing ou overruling: inconsistência. Ausência qualquer demonstração de prejuízo (STF/STJ). Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: crime de perigo abstrato, sem exigência de especial fim de agir. Penas - roubo: Pena-base: acréscimo de 1/2, pelas circunstâncias do caso e maior reprovabilidade da conduta. Readequação para 1/3. Segunda fase - João Carlos: retomada ao mínimo legal, pela confissão e menoridade relativa. Adequação. Segunda fase - Ricardo: acréscimo de 1/3, pela multirreincidência. Duas condenações anteriores, uma delas ensejando a reincidência, e a outra com prazo superior a 5 anos desde o cumprimento da pena. Confissão valorada na r. sentença para condenação. Compensação da confissão com a reincidência. Segunda fase - Lucas: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Adequação. Terceira fase: acréscimo de 1/3 e 2/3, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Causas determinantes para a empreitada criminosa, evidenciando maior perigo concreto na conduta. Manutenção. Penas - tráfico: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase - Ricardo: acréscimo de 1/3, pela multirreincidência. Condenação anterior com período superior a 5 anos, que não gera reincidência, remanescendo apenas uma condenação e, assim, reincidente. Readequação para acréscimo de 1/6. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade para Ricardo, não sendo o caso de tráfico eventual, ante a reincidência do Acusado. Incidência para João Carlos. Penas - porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase - Ricardo: acréscimo de 1/3, pela multirreincidência. Condenação anterior com período superior a 5 anos, que não gera reincidência, remanescendo apenas uma condenação e, assim, reincidente. Readequação para acréscimo de 1/6. Concurso material (art. 69, caput, Cód. Penal): adequação. Regime fechado: adequação, ante as penas marcadas e gravidade do caso. Recursos providos em parte, para readequação das penas

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715 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, § 4º, IV E PELO art. 210, I, AMBOS N/F DO art. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CP. INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME PATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. DOSIMETRIA. DECOTE MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO TRIPLA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. QUANTUM APLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. I. CASO EM EXAME

716 - STJ. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido. Conduta atípica. Ausência de dolo. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse e guarda de munição de uso restrito. Conselheiro equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura e direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na Loman entre munição de uso permitido e de uso restrito. Atipicidade reconhecida. Lei Complementar 35/1979, art. 33, V,

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

718 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA ACORDO REALIZADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0201531-37.2020.8.19.0001, O QUAL PREVIU O PAGAMENTO DE 20% DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA AÇÃO TRABALHISTA 0004900.63.2006.5.01.0066 A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

719 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. OPERADORES DE EMPILHADEIRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM GÁS GLP. TEMPO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. SÚMULA 364, I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 364, I/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . AÇÃO COLETIVA. OPERADORES DE EMPILHADEIRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM GÁS GLP. TEMPO REDUZIDO. VERBA DEVIDA. SÚMULA 364, I/TST. Segundo o CLT, art. 193, a configuração do risco ensejador da percepção do adicional de periculosidade pressupõe o contato permanente com inflamáveis e/ou explosivos e que este contato se dê em condições de risco acentuado. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 364/TST, é no sentido de que tanto o contato permanente quanto o intermitente geram o direito ao adicional de periculosidade, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual ou, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. A habitualidade se caracteriza quando a atividade considerada perigosa é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Com efeito, o infortúnio pode ocorrer a qualquer momento, não sendo preciso que o contato com o agente periculoso se dê ao longo de toda a jornada para que se verifique a situação de risco. De par com isso, esta Corte Superior tem reconhecido o cabimento do adicional de periculosidade a empregado que adentra área de risco em que há o armazenamento de gás GLP, ainda que o respectivo contato se verifique por tempo reduzido, ante o risco iminente e potencial da ocorrência de sinistro . Na hipótese, o TRT manteve a improcedência do pleito do Sindicato Autor de condenação da Ré ECT ao pagamento do adicional de periculosidade em favor dos empregados substituídos, por considerar que a exposição dos operadores em empilhadeira ao risco de explosão causada por gás GLP, durante a atividade de troca dos cilindros, ocorrida diariamente, era por tempo por tempo extremamente reduzido - em média de dois a cinco minutos - segundo a prova produzida. O laudo pericial, transcrito no acórdão do TRT, confirma que « os operadores de empilhadeira realizam a troca de botijão de gás normalmente uma vez por turno de oito horas. Considerados 5 minutos para esta troca, este tempo equivale a 1% do tempo total de trabalho, o que representa um tempo extremamente reduzido de exposição ao risco". Segundo o expert « o fato de a área em que fica a gaiola com os botijões cheios de gás GLP ser considerada de risco de incêndio e/ou explosão, não resulta, por si só, em direito de adicional de periculosidade aos trabalhadores substituídos, porquanto o tempo de permanência dos mesmos em tal área foi considerado extremamente reduzido de exposição ao risco « (destacamos) . Contudo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de ser incontroverso que os empregados substituídos - operadores de empilhadeira -, diariamente, atuavam em área de risco, em contato com cargas especiais, como gás GLP, conclui-se ser devido o adicional de periculosidade, ainda que a exposição ao risco ocorresse de 3 a 5 minutos por dia. Incidência do disposto na Súmula 364/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RÉ - ECT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A RESPEITO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO SINDICATO. INVIABILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Em regra, a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho está relacionada à figura do empregado, sendo o benefício concedido ao hipossuficiente, que não puder demandar sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/1970 e 790, § 3º, da CLT. No que se refere às pessoas jurídicas de direito privado, esta Corte entende ser possível a concessão da gratuidade de justiça, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a Súmula 463, II/TST. No caso vertente, o Tribunal Regional concedeu os benefícios da justiça gratuita ao Sindicato Autor, considerando sua condição de substituto processual, com fundamento nos arts. 87 da Lei 8.078/1990 (CDC) e 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Conforme se observa das razões de decidir do TRT, não houve debate, no acórdão recorrido, a respeito da condição de hipossuficiência econômica do Sindicato Autor, tampouco foi o Tribunal a quo provocado a se manifestar sobre o referido enfoque. Desse modo, por ausência de prequestionamento da questão afeta ao estado de dificuldade financeira do Sindicato Autor (Súmula 297/TST), não é possível divisar contrariedade à Súmula 463, II/TST, nem violação ao dispositivo celetista invocado (art. 790, § 4º da CLT). Inviabilizado o apelo por óbice estritamente processual. Julgados. Recurso de revista não conhecido. 2. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIDE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 219/TST, III. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de honorários advocatícios não decorre da mera sucumbência, mas da demonstrada insuficiência financeira e da necessária assistência de entidade sindical. Nada obstante, esta Corte Superior consolidou, na Súmula 219, III/TST (aprovada pelo Pleno, na sessão do dia 24.05.2011), a compreensão de que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo trabalhista no qual o sindicato atuou na qualidade de substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. No caso dos autos, o Sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes da relação de emprego, na condição de substituto processual, o que torna indevida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ainda que houvesse sido sucumbente, o que não se configurou na hipótese, haja vista o provimento do apelo da entidade sindical com a condenação da Ré ECT ao pagamento do adicional de periculosidade em favor dos empregados substituídos. Recurso de revista não conhecido.

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720 - TJSP. Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno, embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, tudo em concurso material. Preliminares. Inépcia da denúncia. Não caracterizada. Inicial acusatória que atendeu plenamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição das condutas criminosas atribuídas ao apelante, com todas as suas circunstâncias. Tese superada com a prolação de sentença condenatória. Nulidade processual por ausência de laudo comprobatório da embriaguez. Não ocorrência. Extrato do teste do etilômetro juntado aos autos. Prova pericial despicienda à comprovação do delito. Preliminares rejeitadas.   Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos, sobretudo pela confissão do apelante. Furto. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório.  Pleito de aplicação do instituto do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência de voluntariedade na restituição do veículo subtraído. Precedentes. Afastamento da Majorante do repouso noturno. Inadmissibilidade. Delito praticado durante o período noturno, quando reduzida a vigilância do ofendido sobre o bem (Tema Repetitivo 1.144 do C. STJ). Crimes de trânsito. Teste do etilômetro e prova testemunhal que revelaram a alteração na capacidade psicomotora do apelante pela ingestão de álcool. Delito de perigo abstrato, caracterizado pela condução do veículo automotor por motorista  com capacidade psicomotora alterada, em razão da influência do álcool, sem necessidade de causar danos a terceiros.  Apelante conduziu o veículo subtraído, colidindo-o contra um barranco, sem a devida permissão ou habilitação. Condenação mantida.   Dosimetria. Basilares fixadas em metade acima do mínimo legal. Redução para o coeficiente de 1/4, em razão dos antecedentes desabonadores do acusado (três condenações caracterizadoras de maus antecedentes). Desprovida de fundamentação, deve ser afastada a negativação quanto à personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. 2ª fase. penas agravadas na fração de ½ pela multirrencidência específica, considerada a preponderância sobre a confissão. Operada, agora, a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, elevando-se as reprimendas em 1/5 (três condenações definitivas).  Tema 585 do C. STJ. Bis in idem não caracterizado entre o concomitante reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico.  Precedentes. 3ª Fase. majorante do repouso noturno que justificou a exasperação no coeficiente de 1/3 pelo furto. Concurso material corretamente reconhecido e que impôs a somatória das reprimendas aplicadas, na forma do CP, art. 69. Regime inicial fechado mantido para o crime punido com reclusão, e fixado o semiaberto para a pena de detenção (art. 33, caput, e § 3º, do CP). Detração é matéria cuja apreciação compete à Vara das Execuções Criminais. Redução, de ofício, do prazo de proibição para obtenção de permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Medida que deve seguir os mesmos critérios utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima.  Pedido que não foi deduzido pela acusação por ocasião do oferecimento da denúncia, tampouco em sede de alegações finais, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes.  Recurso parcialmente provido.

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721 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APENAMENTO. ADEQUADA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. REGIME ALTERADO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

722 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revisão criminal julgado improcedente pela instância originária. Tese de que as condutas provadas não se amoldam à parte final do CP, art. 272, caput. Argumento de que a diluição de leite em água não necessariamente reduz o valor nutricional do laticínio. Controvérsia que já havia sido ventilada, e afastada fundamentadamente, pelo julgamento que transitou em julgado. Recurso da defesa não provido.

723 - TJDF. Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por 30 anos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Covid-19. Alegação de que paciente se insere em grupo de risco. Matéria não debatida no tribunal local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

725 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico e corrupção de menores. Invasão de domicílio. Inocorrência. Inocência. Via inadequada. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta da conduta. Qualidades pessoais. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação.

726 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória em audiência de custódia. Paciente que permaneceu mais de sete meses solto sem que viesse aos autos notícia de reiteração delitiva. Falta de contemporaneidade e desproporcionalidade da custódia cautelar. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

727 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NINTEDANIBE DE 150MG). FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO. 

728 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Organização criminosa, porte de arma, tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

729 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1.756kg de maconha. Preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade.

730 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

731 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

732 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

733 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva com base gravidade concreta da conduta. Posterior liberdade provisória (que perdurou por 9 meses). Restabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal local sem fato novo. Ordem concedida.

734 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Indeferimento liminar do habeas corpus no STJ. Súmula 691/STF. Superação. Ordem concedida de ofício.

735 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO. TEMA 16. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

736 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE.

737 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

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738 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de resguardar a vítima. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Corréu acusado de tráfico beneficiado com a liberdade provisória. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático processual. Agravo improvido.

740 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Princípio da homogeneidade. Não violação. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

741 - TST. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

742 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réu que possui anotação por ato infracional. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condenação ao regime inicial semiaberto. Segregação preservada. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Recurso improvido, ordem, no entanto, concedida de ofício.

743 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Violação do CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Alegação de vício no inquérito policial não contamina a ação penal. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação do prejuízo. Necessidade. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008, que modificou o CPP, art. 400. Ausência de necessidade de renovação do ato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Vetorial das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Legalidade.

744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inexistente. Ordem concedida.

745 - STF. Direito administrativo. Adpf. Novas regras referentes ao fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Impossibilidade de aplicação retroativa. Liminar referendada.

746 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 33, C/C 40, S II E III, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E DO PERICULUM LIBERTATIS; ¿...O PACIENTE NÃO FOI FLAGRADO TENTANDO INGRESSAR COM A DROGA NA PENITENCIÁRIA...¿; ¿...A DROGA FOI ENCONTRADA DO LADO DE FORA DO PRESÍDIO EM ÁREA COMUM, ONDE TRANSITAM VISITANTES, SERVIDORES, VIATURAS, CARROS COMUNS E CAMINHÕES...¿; ¿...O ARGUMENTO DE QUE ¿O DENUNCIADO TERIA ARREMESSADO AS DROGAS¿, NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO...¿; QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEVEM SER SOPESADAS EM SEU FAVOR E EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE RELAXAMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE É POLICIAL PENAL E TERIA PREVALECIDO DE SUAS FUNÇÕES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO EM QUE LABORA. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SERÃO SOPESADAS NA SENTENÇA, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. ENTRETANTO NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO ENCARCERAMENTO, ENQUANTO PRESUMIVELMENTE INOCENTE, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. TESES QUE TENTAM FRAGILIZAR A IMPUTAÇÃO ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, RESERVA-SE À INSTRUÇÃO AVALIZAR A SUA PERTINÊNCIA OU NÃO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA PRISÃO E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA FRAGILIZA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ADEMAIS, NÃO SE PODE OLVIDAR O REMANSOSO ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO É FATAL E NEM IMPRORROGÁVEL, DEVENDO SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER DILATADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO. ASSIM, A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO SOMENTE SERÁ ACOLHIDA QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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747 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.

748 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Detran/es. Gratificação por exercicio de atividade em condições insalubres. Lce 46/1994. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PMERJ. REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LICITUDE DA REPROVAÇÃO. COISA JULGADA. REVISÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO.

750 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Servidora Público Estadual Aposentada. Magistério. Professor Docente II ¿ 22 horas. Referência B-07. Ação de revisão salarial c/c pedido de tutela antecipada. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Preliminares rejeitadas. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito da autora em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à demanda coletiva, nos termos do CDC, art. 104. Ausência de determinação da suspensão das demandas paradigmas no reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 1326541 (Tema 1218). Decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça fluminense deferindo a suspensão de todas as execuções provisórias de sentenças proferidas em ações nas quais se discute a aplicação do piso nacional do magistério às carreiras estaduais e sua repercussão na progressão salarial prevista pela legislação fluminense, o que afasta o alegado perigo de dano em se aguardar o trânsito em julgado da sentença. No mérito, declaração de constitucionalidade, por ocasião do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconhecendo-se a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. Vedação de fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, conforme decidido pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 911), analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Carreira do magistério do Estado do Rio de Janeiro regulamentada pela Lei 1.614/90, inicialmente e, posteriormente, pela Lei 5.539/09, de forma escalonada, a qual assegura que os vencimentos básicos dos cargos devem guardar interstício de 12% entre as referências, estabelecendo relação entre o piso da categoria e os níveis superiores. Ausência de violação ao princípio da Separação de Poderes, às súmulas vinculantes 37 e 42, e a quaisquer dispositivos constitucionais. Fazenda Pública que não logrou êxito em ilidir a pretensão da parte autora, ônus que lhe cabia, ante o disposto no CPC/2015, art. 373, II. Critério de estruturação da carreira do docente estadual que leva em conta a classe, nível e referência. Inteligência da legislação estadual, notadamente na Lei 1.614/90, art. 29. Situação financeira do Estado que, apesar de delicada, não configura óbice ao reconhecimento e à concretização do direito da parte Apelada. Reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais, deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie. E de ofício impõe-se a reforma da sentença para aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após o início de vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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