Transito Direcao Perigosa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 391.7780.2667.5912

551 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de homicídio doloso (dolo eventual) na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso da defesa. 1. O aditamento à denúncia (e demais atos que lhe seguiram) não configuram um quadro que enseje o reconhecimento de nulidade processual. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d»). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. O agente que, na condução de veículo automotor, desrespeitando norma de circulação e conduta no trânsito, provoca a morte de terceiro, pode vir a responder pelo crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual. Trata-se, todavia, de uma situação excepcional, no sentido de que, em regra, divisa-se um crime culposo (o agente tem a crença de que poderá impedir o acidente). Com efeito, o agente é um dos envolvidos no acidente, de sorte que pode experimentar lesão na sua integridade física; além disso, o veículo não é instrumento normalmente usado para a prática de homicídio (doloso). O reconhecimento do dolo eventual neste tipo de situação reclama um cenário extraordinário, em que as circunstâncias (por exemplo, graves violações das regras de trânsito) permitam assentar que o agente, mesmo expondo sua integridade física a perigo, assumiu o risco do evento morte de terceiro. 3. Tem-se entendido que, como regra, a condução do veículo em estado de embriaguez, ainda que aliada ao excesso de velocidade, por si só, não descortina o dolo eventual, havendo necessidade de outras circunstâncias (outras infrações às regras de trânsito), de molde a apontar que o agente aceitou o resultado morte (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 702.667/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). 4. Existência de outros fatores que incrementassem o risco: além de aparentemente conduzir o veículo embriagado e acima do limite de velocidade da vítima, há indícios de que o acusado desrespeitou o farol vermelho e atropelou a vítima que atravessava a via no local adequado, com o farol verde para pedestres. 5. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 6. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido.

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Doc. 158.9670.9555.7230

552 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE POR ACESSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NO SENTIDO DE SUSPENDER OS ATOS EXECUTÓRIOS REALIZADOS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL O ORA AGRAVADO FIGURA COMO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA EM PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SINAIS DE RIQUEZA QUE IMPEÇAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. AUTOR QUE POSSUI 74 ANOS, AUFERE RENDA MENSAL PRÓXIMA DE R$ 4.000,00 E RESIDE EM UM IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00, CUJA POSSE ESTÁ NA IMINÊNCIA DE SER PERDIDA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO QUE, NESSA PARTE, MERECE REFORMA PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. TUTELA PROVISÓRIA QUE, NO ENTANTO, NÃO MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXEGESE DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE FOI DETERMINADA POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO QUE FORAM EXAUSTIVAMENTE DEBATIDAS NA AÇÃO POSSESSÓRIA E EXPRESSAMENTE RECHAÇADAS PELOS MAGISTRADOS JULGADORES. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DEVE SER APRESENTADA PELA VIA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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Doc. 896.6189.5066.1038

553 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()

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Doc. 103.1674.7451.0800

554 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações de abastecimento de combustível de aeronave. Nr-16, anexo 2, «g». Adicional devido. CLT, art. 193. Súmula 364/TST, I.

«A prova pericial revela que o reclamante, operador de rampa, se ativava em local perigoso, incidindo à espécie a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento d... ()

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Doc. 665.9017.4119.4949

555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE DOIS VEÍCULOS PARTICULARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada pelo Autor em razão de acidente de trânsito no qual houve colisão frontal entre o seu veículo e o do Réu, causando avarias, pretendendo reparação por danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, com correção monetária, contada da data do acidente, além de juros moratórios de 1% ao mês, estes... ()

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Doc. 743.1732.3503.9014

556 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS COMO PROVA. VALIDADE DA CONFISSÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público em face de sentença condenatória que aplicou ao réu as penas de 07 meses de detenção e 11 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e da suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor por 02 meses e 10 dias. O recurso ministerial pleiteia a fixação do regime semiaberto, considerando a reincidência do réu. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 201.2612.7001.2200

557 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Perda de ente querido. Danos morais. Vítima acidentada durante fuga, em motocicleta, após batida policial. Vítima sem capacete e em alta velocidade. Sentença que reconheceu a concorrência de causa. Preliminar de cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas na oitiva de testemunhas. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 459 ( CPC/1973, art. 416, § 1º). Agravo retido desprovido. Mérito. Alegação de fato ou culpa exclusiva da vítima. Falta de prova de que a ré tenha contribuído de modo direto e imediato para a causação do dano. Provimento do apelo.

«1 - Age dentro dos limites de seu poder de controle sobre a condução das audiências, e a inquirição das testemunhas, o juiz que indefere perguntas que possam induzir a resposta, ou que não tenham relação com a questão de fato vivenciada pela testemunha. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2 - Sabe-se que o sistema brasileiro de responsabilidade civil, ao reverso do que se optou na responsabilidade penal, adotou a teoria da causa direta e imediata (), no ... ()

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Doc. 165.1213.4001.3000

558 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Credenciamento de médicos peritos. Exigência editalícia quanto à exibição de certidões cíveis e criminais de processos distribuídos. Sobrestamento de credenciamento até o trânsito em julgado de ação cível por erro médico movida contra o recorrente/impetrante. Ausência de abuso ou ilegalidade do ato atacado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação mandamental, na qual busca o impetrante seja concedida a segurança para reconhecer a habilitação da inscrição para credenciamento de Médico Perito para atuar na 10ª Região Administrativa Judiciária - Sorocaba sobrestada pelo Presidente do Tribunal de Justiça em razão da existência de processo contra ele em andamento. 2. O recorrente ampara suas razões recursais no ferimento dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do ... ()

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Doc. 143.1090.9005.6000

559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, com redação. Fatos ocorridos em 2007. Verificação da concentração de álcool no sangue do paciente. Perigo concreto indicado na exordial. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso... ()

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Doc. 887.6813.3517.9208

560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO.

Desapropriação de imóvel para construção do Rodoanel Norte. A questão em discussão consiste em (i) analisar o pedido de redução da verba honorária pericial; (ii) verificar a adequação do valor da indenização fixada; (ii) analisar a necessidade de juros compensatórios e moratórios; (iii) avaliar a legalidade do bloqueio de bens; (iv) discutir a inclusão do Município de Guarulhos no processo. RAZÕES DE DECIDIR. Pedido de redução da verba honorária fixada em perícia foi c... ()

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Doc. 250.4290.6655.2633

561 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação indenizatória. Acidente de trânsito que vitimou passageiro do veículo conduzido pelo causador do dano. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Culpa exclusiva ou preponderante da vítima não caracterizadas. Configuração de culpa concorrente. Vítima que ingressou conscientemente no veículo dirigido por pessoa sabidamente alcolizada, dispensando o uso do cinto de segurança. Pensionamento vitalício, devido quando verificada redução da capacidade laborativa, mesmo que a vítima, com esforço adicional, consiga exercer atividade remunerada. Precedentes. Termo inicial do pensionamento vitalício discutido com base em dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Valor da compensão por danos morais que não pode ser considerado irrisório. Recurso especial de felipe não provido. Recurso especial de jeanete e larrisa parcialmente provido.

1 - Não se reconhece violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário a pretensão da parte. 2 - Conquanto se possa afirmar que a vítima agiu de forma negligente e imprudente ao ingressar em veículo conduzido por motorista sabidamente alcoolizado e ao dispensar o uso do cinto de segurança, não parece razoável sustentar qu... ()

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Doc. 169.3548.6902.3083

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO ATINGIDO PELO CARRO DOS RÉUS. AINDA EM FASE DE CONHECIMENTO, REQUEREU PESQUISA DE BENS PARA O IMEDIATO ARRESTO. SUBSIDIARIAMENTE, A ANOTAÇÃO NAS MATRÍCULAS A PREVENIR A TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INDEFERIMENTO QUE DEVE SER MANTIDO. 1-

Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento de ato de constrição ou de expedição de certidão premonitória para averbação e publicização da ação para fins de evitar discussões acerca de fraude à execução. 2- Ainda que a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de o art. 828 CPC, aplicável às ações executórias, ser estendido também às ações de conhecimento, fato é que, quanto a essas últimas, há de se perquirir se estão presentes os requisitos do CPC, ar... ()

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Doc. 195.8235.9010.1900

563 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II c/c 2 ... ()

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Doc. 303.1670.5605.4802

564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Flávio Gustavo da Silva Porto foi condenado por adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e condução sem habilitação gerando perigo de dano. A pena foi fixada em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público recorreu, pleiteando aumento da pena-base, regime mais severo e prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da pena-base, regime de cumprimento e substituiç... ()

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Doc. 684.5853.9804.3053

565 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente conduziu seu veículo com concentração de 1,1 g de álcool por litro de sangue. Embriaguez devidamente comprovada via etilômetro, ainda ratificada por testemunhos e pela confissão. Delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração de risco, malgrado, in casu, o réu tenha trafegado na contramão da via e em alta velocidade, dando azo a acidente de trânsito envolvendo outras duas pessoas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fixadas no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CTB, art. 298, III (ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação). Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Compensação integral entre a agravante prevista no CTB, art. 298, I (na medida em que a conduta do apelante causou danos físicos e materiais a duas pessoas) com a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Redimensionamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Readequação da espécie da pena restritiva de direito ora imposta em substituição à pena corporal, haja vista a impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Inteligência do CP, art. 46, caput. Imposição de prestação pecuniária, no importe de um salário-mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Parcial provimento

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Doc. 154.6521.0003.0600

566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto durante a instrução criminal, por sete anos. Negativa do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz sentenciante indicou argumento genérico para negar o apelo em liberdade, pois a «aplicação da teoria da prevenção geral e positiva» não evidencia o perigo concreto que a li... ()

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Doc. 964.3951.7854.4596

567 - TJRJ. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação de acessão inversa, para assegurar à autora/agravante a posse do terreno discriminado na petição inicial até o trânsito em julgado desta ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 CPC), indeferida pelo Juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 210.9200.9612.3607

568 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Padrasto da vítima. Preventiva. Gravidade concreta. Réu não localizado nos endereços fornecidos nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prisão preventiva é urna medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito cm julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios sufici... ()

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Doc. 240.6180.6180.2551

569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida ao recorrido na origem. Pretensão ministerial de decretação da prisão preventiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da ... ()

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Doc. 210.7091.0536.8141

570 - STJ. Petição. Roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fato novo. Não indicação. Fundamentação inidônea. Ausência de contemporaneidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 211.2131.2136.8896

571 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Decretação. Ausência de fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()

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Doc. 959.2700.4437.7549

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Doc. 774.1603.3505.4373

573 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré Jopo Depósito e Entregas Ltda. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa do réu Cléber, que provindo de uma via transversal, efetuou conversão à esquerda para adentrar na via principal, sem se certificar previamente de que a manobra poderia ser executada sem gerar perigo aos demais usuários, e, por consequência, veio a atingir a motocicleta do que autor, que já trafegava no sentido contrário da via... ()

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Doc. 210.1593.4004.2000

574 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Multa minorada na ação principal. Carta de fiança. Garantia do juízo. Plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Cautelar, ajuizada pela parte agravada em face da União, objetivando a suspensão da exigibilidade de multa aplicada por infração à Lei 9.966/2000. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença para suspender a exigibilidade da multa até o trânsito em julgado dos presentes autos e da ação principal. III - Interpost... ()

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Doc. 160.7865.5003.7800

575 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Código nacional de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Pena base fixada acima do mínimo legal. Recurso do réu provido para redimensionar a pena-base. Fundamentação inidônea. Elementos do tipo penal. Precedentes. Não incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese. Agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Todavia, é possível a sua revisão, por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso dos autos, o julgador singular e o Tribunal a quo não apresentaram qualquer circunstância objetiva e excedente às próprias do tipo penal par... ()

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Doc. 250.3934.1739.5856

576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por empresa responsável por obra em terreno vizinho, em face de decisão que determinou o bloqueio de valores em sua conta bancária, a título de multa (astreintes) pelo suposto descumprimento de tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela vizinha prejudicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o bloqueio de valores em f... ()

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Doc. 685.7852.6743.4759

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Partes desta demanda que, inicialmente, celebraram contrato estimatório, por meio do qual a autora consignou o veículo Jeep/Commander, placa GKA9H15, aos réus, autorizando-os a vendê-lo a terceiro por preço ajustado. Posteriorm... ()

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Doc. 195.2744.8005.7500

578 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente automobilístico. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Qualificação jurídica de fato incontroverso reconhecido em contestação. Possibilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1 - Consoante dispõe o , I e II, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o aci... ()

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Doc. 153.9805.0006.2500

579 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o , a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. 2. Pedido de realização de «perícia particular»: a parte não logrou trazer elementos que desautorizassem o trabalho realizado pelos peritos oficiais (do IGP), ainda no campo... ()

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Doc. 144.1690.2005.1700

580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de expedição de salvo-conduto. Prisão condicionada ao eventual trânsito em julgado da condenação. O que não ocorreu. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi do paciente. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Ausência de ato coator. Controle abstrato de constitucionalidade. Impugnação a ato normativo em tese. Impropriedade absoluta da via eleita. Reserva de plenário (full bench). Princípio não invocável na hipótese de declarar a constitucionalidade de norma. Controvérsia que, de qualquer forma, não pode ser apreciada por esta corte superior, por falecer-lhe competência para tanto. Matéria que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. Em Direito Penal, a prisão - que não seja a cautelar - só pode ocorrer após eventual trânsito em julgado da condenação (o que ainda não ocorreu no caso). Por isso, o início do cumprimento da pena é corolário lógico da condenação definitiva. 2. Em habeas corpus, não é cabível o pedido de expedição de salvo-conduto sob a alegação de que a condenação está na iminência de passar em julgado. Sem que se conheça, efetivamente, as sortes definitivas tanto da pretensão ... ()

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Doc. 526.1979.0283.0929

581 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Restabelecimento de motorista na plataforma Uber. Descredenciamento. Suposta prática de delito. Alegada homonímia. Requisitos legais. Ausência. Ação ajuizada por motorista parceiro em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. objetivando a reativação não onerosa de sua conta como motorista credenciado do aplicativo. Exclusão sumária da plataforma em 09.04.2023, decorrente de imputação de fato criminoso - apontamento criminal de roubo qualificado em São Paulo (Processo 1500246-33.2022.8.26.0621) - mesmo tendo comprovado tratar-se de caso de homonímia conforme certidão adunada (ID 110284341). A decisão hostilizada foi no sentido de conceder-lhe gratuidade de justiça, mas indeferir, provisoriamente, o pleito de tutela antecipada a propósito de haver necessidade do contraditório para avaliação de suas alegações, tais como a probabilidade e o perigo de dano. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300. A apreciação dá-se exclusivamente em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. A antecipação dos efeitos da tutela busca garantir, durante o curso do processo, o bem da vida que se pretende ao final da ação, estando a sua concessão condicionada à presença dos requisitos anteriormente citados: probabilidade do direito e perigo de dano. No caso em tela, o autor pretendeu a concessão de tutela de urgência sob o argumento de que havia «fumus boni iuris» a demonstrar que seu descredenciamento como motorista da plataforma Uber, sem notificação prévia, não observou seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, destacando que o «periculum in mora» decorria também do fato de ser o seu trabalho como motorista a única fonte de renda para sua subsistência e da sua família. Pretende a sua reativação não onerosa, pois é motorista credenciado do aplicativo desde 14.02.2022, onde detém um histórico de mais de 500 viagens, sem qualquer reclamação desabonadora dos clientes e possuindo ainda nota «4,98», seria suficiente para demonstrar ser impositiva a correção da exagerada e desproporcional expulsão sumária da plataforma em 09.04.2023. Forçoso é reconhecer que o presente feito tem peculiaridades que o distinguem da imensa maioria de ações entre parceiros (motoristas e Uber), que normalmente envolve reclamações de clientes e irregularidades de trânsito praticadas por motoristas. No caso, a exclusão se deu porque o aplicativo teve ciência da existência de uma ficha criminal imputada ao seu motorista. Todavia, o motorista, anexou uma certidão obtida em São Paulo, comprovando que o caso envolveria questão de homonímia. O IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, que trata da necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense o procedimento, não constitui o cerne do presente recurso. Consigne-se que no feito principal a decisão proferida pela magistrada foi de indeferimento provisório da tutela de urgência postulada, por considerar necessária a dilação probatória para melhor se avaliar as alegações autorais, tais como a probabilidade do direito e perigo de dano. Ausente, por ora, a verossimilhança nas alegações autorais, constatando-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, regida pelo Código Civil. Precedentes específicos. Correto o indeferimento provisório da tutela de urgência na decisão hostilizada. Incidência do verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 150.4700.1008.8300

582 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº. 312, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são indispensáveis d... ()

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Doc. 933.8978.2280.0722

583 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

1. Com relação ao crime de embriaguez, a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do , é desnecessária a a submissão do acusado ao teste de etilômetro, bastando, para a comprovação da embriaguez, declarações de testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito. 2. No caso, as declarações dos policiais foram confirmadas em juízo, no sentido de que o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como vestes desalinhadas, hál... ()

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Doc. 427.8205.6733.6838

584 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender cobranças realizadas, sob a alegação de que o débito foi quitado em ação judicial anterior, antes da cessão do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a cobrança da dívida e impedir a negativação do nome do agravante. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 267.5885.8857.0724

585 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOTAXISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. 1.

Autora que viajava como passageira em motocicleta conduzida pelo 2º réu que colidiu com o automóvel do 1º réu, sofrendo lesões que a impediram de trabalhar e acarretaram incapacidade de 5% e dano estético em grau mínimo. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido em face do 1º réu e condenou o 2º réu, mototaxista, e a 3ª ré, proprietária da motocicleta, a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e por dano estético no valor de R$ 2.000,00. 3. A responsabil... ()

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Doc. 620.5281.7498.0510

586 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CTB, art. 306. A DEFESA PRETENDE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.

Sem razão à impetração. Segundo a denúncia, no dia 21 de abril de 2024, por volta das 2 horas e 40 minutos, na Rua Saturnino Braga (em frente ao Shopping Resende), Campos Elíseos, Resende, o paciente, agindo de forma livre, consciente e voluntária, conduzia o veículo automotor marca Peugeot 307, na cor prata, placa LQC-2984, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, consignado no teste do bafômetro que acusou a presença de 0.94 mg/L de su... ()

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Doc. 140.5725.6000.7200

587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tipicidade. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Recusa ao exame de alcoolemia. Inviabilidade da pretensão de trancamento da ação penal pela ausência de comprovação de que preenchido elemento objetivo do tipo - concentração de álcool do sangue. Desnecessidade de realização de exame específico para aferição do teor de álcool no sangue se de outra forma se puder comprovar a embriaguez. Estado etílico evidente. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

«1.O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 2.A ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à atipicidade do fato pelo não preenchimento de elemento... ()

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Doc. 220.4291.1411.6449

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e corrupção de menor. 680g de maconha. Preventiva. Gravidade abstrata do delito. Excesso de prazo. Paciente preso há mais de 10 meses. Feito que não se apresenta complexo.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()

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Doc. 867.1585.2594.1488

589 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()

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Doc. 145.9182.3008.0000

590 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Na espécie, deixou-se de proceder à demonstração, mediante documentação comprobatória suficiente, da tese de nulidade da interceptação telefônica supostamente ocorrida em período não albergado na decisão j... ()

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Doc. 634.2618.7060.0048

591 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PROVA SUFICIENTE - DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO - DANO MORAL E ESTÉTICO - DESDOBRAMENTOS DO DANO CORPORAL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A

fundamentação é um dever do juiz e consiste na exposição dos motivos que o levaram a formar o seu convencimento, não estando obrigado a esclarecer, um por um, todos os questionamentos deduzidos pelas partes, nem apreciar cada dispositivo correspondente, devendo, apenas, motivar seu entendimento, de forma racional e suficiente, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 339. - O vício atinente à fundamentação não se refere ao acert... ()

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Doc. 621.1252.1945.7262

592 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/1997, art. 306, ART. 28 E ART. 37, AMBOS DA Lei 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLHEITA DA PROVA DE EMBRIAGUEZ POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NO ORGANISMO E O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO Lei 9.503/1997, art. 306. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APRESENTOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA E A FIXAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA PARA O CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28.

Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelante, que conduzia uma motocicleta sem capacete, sem placa e usando uma tornozeleira eletrônica. Em revista pessoal, arrecadaram um pino de cocaína e um radiotransmissor, ligado na frequência do tráfico, além de se mostrar embriagado, alterado e exalando cheiro de álcool. Ausência de nulidade da prova. Estado de embriaguez que, na ausência de exame de alcoolemia ¿ sangue ou bafômetro -, pode ser comprovado por outros meios idôneos.... ()

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Doc. 250.4706.4872.6881

593 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do corréu motorista. Consta equivocadamente da inicial que o coautor Matheus está representando sua mãe por sucessão, pois como ela morreu antes de sua genitora, não sofreu danos morais pela morte desta; todavia, a inicial também menciona que a vítima fatal era a avó dele e que todos os autores sofreram danos morais pela morte dela, o que possibilita a compreensão de que ele pede tal indenização não apenas representando por sucessão sua mãe, pré falecida à sua avó, mas também como neto desta. O caminhão de propriedade da empresa ré estava sendo utilizado para o desenvolvimento das atividades habituais da empresa. Acidente de consumo. Vítima que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação. Aplicação dos princípios do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa ré. Em relação ao motorista, contudo, deve ser demonstrado que agiu com culpa. Laudo técnico policial que concluiu que o caminhão realizou manobra irregular de retorno, em uma das alças de saída da rodovia, vindo a ingressar na faixa da extrema direita da rodovia, e interceptar a trajetória regular do veículo dirigido pelo coautor, que trafegava em sua correta faixa de tráfego. Afastamento das impugnações à perícia. Há diversas fotografias feitas pelos peritos ainda na noite do acidente, nas quais foram registradas as marcas dos pneus do caminhão, mencionando o laudo que elas indicam a manobra de conversão efetuada. Indenização por danos morais mantida em relação ao viúvo e aos filhos da vítima fatal, reduzida, porém, em relação a seu neto. A indenização se mede pela extensão do dano (art. 944, CC). Apelação provida em parte.

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Doc. 211.0473.4000.7500

594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Considerações abstratas. Quantidade que não se apresenta relevante (119,54g de maconha, 2,83g de haxixe e 5,47g de crack). Ausência de antecedentes criminais. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). 2 - Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficie... ()

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Doc. 230.5150.9127.7908

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de insturmento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - No caso, o acórdão recorrido se ampara na ausência de probabilidade do direito, nos termos do , enquanto a agravante tece argumentos relativos à desnecessidade de se comprovar o perigo da demora, apontando ofensa ao Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial adotad... ()

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Doc. 736.9112.0581.7220

596 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA - PROVAS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA ATRAS - 1.

Na circulação de veículos, embora exista presunção de culpa do motorista que colide contra a traseira do que trafega a sua frente, é regra legal a de que «nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança» () e também a de que o condutor, «sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente» (... ()

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Doc. 143.4703.0002.6500

597 - STJ. Processual penal. Penal. Latrocínio. Prisão preventiva restabelecida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública e risco à aplicação de Lei penal. Periculosidade concreta demonstrada. Recorrente preso em outro estado da federação quando se encontrava foragido em outra ação penal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. 142.7761.8003.9000

598 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Nulidades de provas, desclassificação. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Risco para aplicação da Lei penal. Réu em lugar incerto e não sabido. Motivação inidônea. Ocorrência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

«1. À exceção do direito de recorrer em liberdade, as demais questões suscitadas no recurso não foram apreciadas no acórdão impugnado. Destarte, inviável a análise das matérias por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tud... ()

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Doc. 145.5152.6522.6554

599 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere. Descabimento. A) Presentes os requisitos legais, legítima a decretação da medida cautelar. Presença do «fumus comissi delicti» (fumaça - possibilidade - da ocorrência de delito) e do «periculum libertatis» (perigo que decorre da liberdade do acusado). Segundo consta, o paciente teria sido preso em flagrante delito ... ()

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Doc. 503.3615.3009.7881

600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PRIVADAS E EXCEPCIONALDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Constituição, em seu art. 5º, LVII, dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - Quando um veredito extrapenal depender de requisitos próprios e que não dialoguem, necessariamente, com a esfera criminal, prevalece a regra da s... ()

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