DOC. 306.7523.0670.2448

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES (ESPÉCIE/TIPO) NO CADASTRO DO VEÍCULO -

Indeferimento da liminar postulada para que seja determinado ao DETRAN-SP que corrija/altere os dados cadastrais do veículo do agravante/impetrante, fazendo constar a marca/modelo GURGEL/GURGEL, bem como a espécie PASSAGEIRO e o tipo AUTOMÓVEL (Cadastro Renavam 105299) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo impetrante, ora agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos com as informações da autoridade impetrada - Agravante/impetrante que não efetivou nova vistoria do veículo em unidade de trânsito sem custo, como determinado pelo DETRAN-SP, para que fossem identificadas as corretas características do veículo - Ausência do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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