CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 65º
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Projeto de lei. Revisão
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único - Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5082770-24.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110/DF E 2.111/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA Da Lei, ART. 29, I 8.213/1991. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5094473-15.2023.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110/DF E 2.111/DF. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO LEI 8.213/1991, art. 29, I E II. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5067272-53.2020.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. LEI 9.876/1999, art. 3º. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA Da Lei, ART. 29, I 8.213/1991. TEMA 1.102 DO STF. ADIS 2.110/DF E 2.111/DF. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004626-42.2023.4.02.5120 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 24/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA Da Lei, ART. 29, I 8.213/1991 EM SUBSTITUIÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. CONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. VINCULAÇÃO ÀS ADIS 2.110/DF E 2.111/DF E AO TEMA 1.102 DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5003686-24.2020.4.02.5107 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1.102 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 9.876/1999, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA Da Lei 8.213/1991, art. 29. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5010134-40.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. LEI, ART. 29, I 8.213/1991. LEI 9.876/1999, art. 3º. TEMA 1.102 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5026745-68.2020.4.02.5001 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO LEI 8.213/1991, art. 29, I E II. APLICAÇÃO COGENTE DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. TEMA 1.102 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002641-55.2020.4.02.5116 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. TEMA 1.102 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO LEI 8.213/1991, art. 29, I E II. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5057255-89.2019.4.02.5101 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.102 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 9.876/1999, art. 3º. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA Da Lei 8.213/1991, art. 29. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5000216-85.2020.4.02.5106 - Rel.: Des. Flavio Oliveira Lucas - J. em 20/07/2026 - DJ 23/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA Da Lei 8.213/1991, art. 29 EM DETRIMENTO DA REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º. TEMA 1.102 DO STF. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
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