Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5993.0005.1600

701 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição decretada. Recurso desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2663.7003.6800

702 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensionamento. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição parcial. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 142.3903.1003.4200

703 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Requerimento administrativo. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a verbete sumular. Inviabilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A suscitada ofensa a verbete sumular não tem o condão de viabilizar a interposição de Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 190.5451.8002.2200

704 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Entidade fechada. Majoração de alíquotas. Devolução das contribuições pagas a maior. Prescrição. Fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Nos termos do art. 75Lei Complementar 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/1960, Decreto 72.771/1973 e Lei 8.213/1991) , a prescrição para reclamar o direito a prestações de benefício previdenciário é parcial, vale dizer, atinge apenas as prestações vencidas em período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.6791.8002.9900

705 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição quinquenal. Abrangência da ação coletiva e interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição. 2. Não é possível nesta instância infirmar que as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, uma vez que a verificação da plausibilidade da alegação do ora agravante acerca da abrangência da ação coletiva anteriormente proposta e de suposta causa interruptiva da prescrição, ... ()

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Doc. 190.1062.9014.4300

706 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da funcef e da cef. Análise conjunta. Matérias comuns. Prescrição. Auxílio-alimentação. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A Corte Regional registrou que a parcela em comento é de trato continuado, sendo a prescrição parcial, porque a lesão se renova mês a mês, não existindo, por isso, ato único do empregador. Ressaltou expressamente, por fim, não haver prescrição total em relação às diferenças salariais postuladas. A matéria se encontra pacificada nesta Corte, no sentido de ser parcial a prescrição do direito de pleitear diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão d... ()

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Doc. 181.9292.5013.7700

707 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração de horas extras reconhecidas em ação anterior. Aplicação da Súmula 327/TST.

«Trata-se de pretensão de integração das horas extras reconhecidas em ação anterior na complementação de aposentadoria. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, manteve a sentença que declarou a prescrição total e extinguiu o processo com julgamento de mérito. Ocorre que o autor não pleiteia proventos jamais recebidos, mas apenas as diferenças do que já está sendo efetivamente pago. Dessa forma, incide, à hipótese, o entendimento contido na prim... ()

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Doc. 175.4405.4001.4800

708 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Prescrição. Ação coletiva. Citação válida. Causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizamento de ações individuais.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo prescricional para ajuizar ação individual. 2. O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, concluiu: «E, quanto a interrupção do prazo prescricional, é incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a pro... ()

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Doc. 161.5934.9000.6800

709 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Execução. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.

«1. A ausência de discussão sobre a matéria contida nos preceitos normativos indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência do necessário prequestionamento. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese de precatório complementar, é dispensável a citação da Fazenda Pública para opor eventuais embargos à execução. Precedentes. 3. O agravo não traz tese jurídica capaz de afastar as conclusões da decisão ... ()

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Doc. 197.9530.6002.5300

710 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições. Expurgos inflacionários. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que se desligam do plano (Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recu... ()

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Doc. 107.0215.0000.3700

711 - TJRJ. Consumidor. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Súmula 291/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«... Quanto à prescrição da pretensão autoral, observa-se que a mesma não ocorreu. «Art. 75 - Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil.» A jurisprudência é uníssona em aplicar em hipóteses análogas o prazo quinquenal do . Refiram-se os precedentes: No ... ()

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Doc. 161.2402.7004.0300

712 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensionista e aposentados da fepasa. Complementação do benefício previdenciário. Não ocorrência. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 161.7164.3002.0300

713 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria. Proventos. Revisão. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, parte da legislação infraconstitucional tida por malferida deixou de ser apreciada pela instância ordinária, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 180.5175.2002.0000

714 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não viola o , Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca da prescrição e do litisconsórcio passivo, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.5190.9002.2600

715 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. 2 - o acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 148.0033.1000.1900

716 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público aposentado. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

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Doc. 138.4434.3005.6500

717 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato previdenciário praticado pelo beneficiário. Crime permanente. Suspensão administrativa do benefício. Prescrição. Termo a quo.

«1. Nos crimes permanentes, o termo a quo da prescrição é o dia em que findou a permanência, na hipótese, a data em que houve a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Com a suspensão administrativa do benefício não se pode mais falar em recebimento indevido, pois a autarquia previdenciária deixa de agir em erro, possuindo conhecimento acerca de eventual fraude cometida, cessando-se a permanência do delito, sendo irrelevante a reativação posterior do benefício por f... ()

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Doc. 195.1805.1005.9000

718 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. (Súmula 85/STJ). 2 - Conquanto o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito foi interrompido pelo memorando-circular que reconheceu o direito ao benefício postulado, é a Ação Ordinária Individual que ga... ()

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Doc. 144.3442.8002.1900

719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Prescrição quinquenal. Omissão. Ausência. Intuito exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Nos embargos, não se apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo referidos aclaratórios mero intuito de prequestionar a matéria, o que não se enquadra nas disposições constantes dos incisos do Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.3442.8002.2100

720 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Prescrição quinquenal. Omissão. Ausência. Intuito exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Nos embargos, não se apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo referidos aclaratórios mero intuito de prequestionar a matéria, o que não se enquadra nas disposições constantes dos incisos do Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.3442.8002.2400

721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental. Prescrição quinquenal. Omissão. Ausência. Intuito exclusivo de prequestionar dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Nos embargos, não se apontou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tendo referidos aclaratórios mero intuito de prequestionar a matéria, o que não se enquadra nas disposições constantes dos incisos do Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 174.0172.9005.1800

722 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 136.9464.9004.5500

723 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. auxílio- doença. revisão da rmi com a utilização do salário- de- contribuição que veio a ser reconhecido em ação trabalhista. recálculo devido. valores em atraso que, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser atualizados na forma do lei 8.213/1991, art. 41. juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo código civil cumulada com o CTN, art. 161, § 1º. aplicação do lei 11.960/2009, art. 5º a partir de sua vigência, no que concerne aos juros e correção monetária. honorários advocatícios que devem ser fixados segundo a orientação da súmula 111 do stj. recursos autárquico e oficial parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7242.1000

724 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Lei 3.807/60, art. 144.

«Com o advento da Emenda Constitucional 8/77 e da Lei 6.830/80, o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é trintenário, enquanto que o lapso decadencial permanece de cinco anos. As contribuições, cujos fatos geradores ocorreram no interregno dos mencionados diplomas legais permanecem jungidas à prescrição qüinqüenal face ao princípio da continuidade das normas jurídicas, pois o prazo maior só foi restabelecido com a vigência da Lei 6.830/80. »

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Doc. 103.1674.7253.5000

725 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Tributo direto. Contribuições. Valores indevidamente recolhidos. Repetição de indébito. Compensação. Prazo prescricional de 5 anos. Inocorrência de prescrição. Correção monetária. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incidindo a correção monetária calculada pelos índices oficiais adotados pela jurisprudência já pacificada. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do A prescrição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita.»

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Doc. 138.6082.3005.3400

726 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Prescrição. Matéria já julgada por esta turma. Dosimetria da pena. Consequências do delito que justificam o aumento da pena-base. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

«1. Não pode ser conhecido habeas corpus quanto a matéria já decidida por esta Corte. É o que ocorre no caso quanto à alegação de prescrição, já apreciada por esta Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.200.401/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ. 2. Há fundamentação válida para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois foram consideradas, concretamente, consequências que extrapolam o tipo previsto no , § 3º, pois, além do prejuízo causado pelo recebimento... ()

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Doc. 143.1824.1029.1000

727 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Competência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 155.5412.4001.0500

728 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, não sendo atingido pela prescrição de fundo de direito, porquanto se constitui em relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a d... ()

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Doc. 141.1941.9000.2800

729 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32.

«1. A prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, com a inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, é quinquenal, nos termos do . Precedentes: AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4/6/2012; AgRg no REsp 1.291.049/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; AgRg no AREsp 232.845/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/9/2013. 2. No caso dos autos, ... ()

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Doc. 183.1085.8006.2400

730 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Relação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Precedentes. Negado provimento.

«1 - Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, pre... ()

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Doc. 143.6712.1002.4800

731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento de pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à pensão por morte. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão... ()

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Doc. 143.6712.1002.6200

732 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. A questão central do recurso especial gira em torno da ocorrência ou não da prescrição da pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. 2. Relativamente à ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, parte-se da definição de que os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. 3. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve... ()

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Doc. 190.1072.4001.0600

733 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada (caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil). Matérias remanescentes. Prescrição total. Anuênios. Integração na complementação de aposentadoria.

«O TRT não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão relativa ao adicional por tempo de serviço. Saliente-se que a matéria não foi objeto de embargos de declaração. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, inviável o exame da matéria por esta Corte. Incidência da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.6875.2004.4800

734 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Prescrição. Questão apreciada e rejeitada. Renovação da alegação. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão. Precedentes.

«1. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode ser alegada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Entretanto, incidirá a preclusão se já houver pronunciamento judicial a respeito da questão, não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, sendo inadmissível o ressurgimento posterior da controvérsia. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 152.4573.1000.5600

735 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.5152.7001.2500

736 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.4673.1015.4500

737 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Servidor público municipal. Restabelecimento do pagamento e condenação das parcelas devidas, observada a prescrição quinquenal. Suficiente comprovação de que o marido da autora era servidor municipal. Confirmação da sentença de procedência, com redução dos juros moratórios para 6% ao ano. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.

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Doc. 143.1824.1089.4100

738 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Justiça do trabalho. Competência. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Sucessão. Despacho mantido por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 193.8082.8006.1200

739 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Competência do STF para apreciar infringência a dispositivos constitucionais.

«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu , III «a». 2 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 135.5343.9000.0800

740 - TST. Seguridade social. Previdência privada. Recurso de embargos. Prescrição. Inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição previdenciária para a previdência complementar. Súmula 294/TST.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. 2. A norma interna mediante a qual a reclamada instituiu o pagamento do CTVA (PCS de 1998) não acarretou qualquer alteração nas aludidas normas previdenciárias, o que afasta a incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294/TST. 3. A prescrição incidente sobre o pe... ()

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Doc. 143.1824.1033.3900

741 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição total. Aposentadoria. Complementação.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296 e 337 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, 269, inciso IV, do CPC/1973 e 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por ... ()

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Doc. 176.3241.8000.7400

742 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Irpf. Previdência privada. Decadência. Prescrição. Juros. Alíquota. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que foi juntado aos autos o demonstrativo em que consta pagamento sem retenção de imposto de renda, não restando configurada a decadência. Quanto à alíquota máxima sobre saques, considerou-se que a impetração não provou fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. S... ()

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Doc. 145.3475.9003.0600

743 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), considerando-se como termo inicial «a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário» (REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos rep... ()

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Doc. 143.2294.2053.0100

744 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Multa de 40% do FGTS. Aposentadoria espontânea.

«O direito de ação quanto ao pagamento da multa de 40% do FGTS nasce com a ruptura do vínculo empregatício, data a partir da qual o reclamante dispõe de dois anos para ajuizar reclamação trabalhista. Nesse contexto, em observância à teoria da actio nata prevista no , a pretensão do empregado nasce da violação do direito, o que, no caso, ocorreu com a extinção do contrato de trabalho sem o devido pagamento da multa de 40% do FGTS, e não a partir da declaração d... ()

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Doc. 174.0692.4001.0200

745 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pelo afastamento da prescrição das parcelas do benefício previdenciário de pensão por morte. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 185.4875.3007.9200

746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 183.2823.4001.8400

747 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prescrição quinquenal. Inovação da tese recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em irresignação posterior, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.3130.9007.8500

748 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Efeitos financeiros da revisão. Data de início do benefício.

«1 - O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data de início do benefício previdenciário, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.290/SP, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 28/10/2014; REsp 1.108.342/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 3.8.2009. 2 ... ()

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Doc. 200.6613.7000.4200

749 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência social. Complementação de aposentadoria. Prodesp. Lei estadual 4.819/58 e Lei 1.386/1951, revogadas pela Lei 200/1974 prescrição do próprio direito de ação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a complementação de aposentadoria. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer o direito à complementação proporcional dos proventos de aposentadoria. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para reconhecer a prescrição de fundo de direito. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão à revisão do ato de apose... ()

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Doc. 140.4040.1004.4000

750 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. Prescrição. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF.

«I. O fundamento do acórdão recorrido para afastar a prescrição, qual seja, a ciência do beneficiário acerca da não aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 no cálculo da Renda Mensal Inicial somente no ano de 2009, com o recebimento da primeira parcela do beneficio concedido por força de decisão judicial, não foi impugnado nas razões do recurso especial. II. A falta de combate a fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo atrai, por analogia, a aplicação da da... ()

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