STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Restituição de valores. Prescrição quinquenal. Competência do STF para apreciar infringência a dispositivos constitucionais.
«1 - É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa às normas, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu CF/88, art. 102, III «a».
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