DOC. 152.4573.1000.5600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retificação do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação.

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