Seguridade Social Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7500.3500

851 - TST. Seguridade social. Descontos. Contribuições previdenciárias. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Hermenêutica. Reserva à Lei Complementar. CF/88, art. 146. Lei 8.212/91, art. 45. CTN, art. 173.

«O reserva à lei complementar a disciplina da matéria atinente à prescrição e decadência de créditos tributários. Nesse sentido, a norma prevista no «caput» do - que estabelece o prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito relativo às contribuições previden- ciárias - revela-se inconstitucional pois regula matéria reservada constitucionalmente à lei complementar. Aplicável, por conseguinte, o prazo qüinqüenal previst... ()

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Doc. 143.2294.2009.9600

852 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da eletroceee, ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Matérias comuns. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Decisão moldada à Súmula 327/TST.

«Não merecem processamento as revistas que objetivem matéria decidida pelo acórdão regional em conformidade com súmula ou iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula 327/TST. Imposição do óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 196.3554.7005.6600

853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. Recálculo de benefício previdenciário. Prescrição. Não atinge o fundo de direito.

«1 - Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança. 2 - A prescrição da demanda de revisão do benefício de previdência privada, quando discutido o cálculo de seu valor, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de datas prévias aos 5 anos imediatamente anteriores à propositura da ação. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.3793.9000.7200

854 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Ação de regresso movida pelo INSS contra empregador. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Princípio da isonomia. Prescrição não caracterizada.

«1. É quinquenal o prazo de prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do . 2. Pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentária. 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o evento danoso ocorreu em 12.2.04, entretanto o auxílio-acidente foi concedido via decisão judicial proferida pela Justiça Estadual e tev... ()

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Doc. 148.6023.9004.4700

855 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pleito por parte de pensionista de ex-servidora estadual no sentido de serem convertidos os proventos em URV. Admissibilidade. Hipótese. Aplicação da Lei 8.880/94. Consideração da data do efetivo pagamento e quitação dos atrasados, observada a eventual prescrição. Necessidade. Juros de 6% ao ano (Lei 9.494/97) Aplicação. Recurso provido.

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Doc. 163.5910.3005.9900

856 - TST. Seguridade social. I. Agravo de instrumento em recurso de revista do banco do Brasil. Prescrição (Súmula 327/TST). Complementação de aposentadoria. Inclusão de verbas (horas extras) deferidas em ação anterior.

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 200.5720.9003.9200

857 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ.

«I - Trata-se na origem de mandado de segurança que objetiva afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a parcela relativa ao aviso-prévio indenizado. Na origem o pedido foi parcialmente provido para tão somente declarar o direito da impetrante à compensação das parcelas recolhidas indevidamente, a título de contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado nos últimos dez anos anteriores à vigência do Decreto 6.727/2009. No Tribunal a quo... ()

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Doc. 195.0324.3003.3700

858 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão do benefício previdenciário. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss de 15/4/2010. Interrupção da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«1 - No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas «em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil» (Incluído pela Lei 9.528/1997) . 2 - No entanto, a referida norma leg... ()

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Doc. 103.1674.7427.6600

859 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Suspensão do benefício e da permanência. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«O estelionato contra a previdência consistente no recebimento de benefício mediante fraude, em prestações mensais, é crime eventualmente permanente, cessando a permanência com a suspensão do pagamento, quando se inicia a contagem do prazo prescricional (, III).»

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Doc. 172.5562.6002.5500

860 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«Demonstrada potencial contrariedade à Súmula 327/TST, o recurso de revista merece processamento. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 148.0033.1000.1700

861 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.»

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Doc. 148.0033.1000.1800

862 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.

«Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão quanto à renúncia da prescrição pela Administração.»

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Doc. 103.1674.7361.3900

863 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição das contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 46. Súmula 107/TFR. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo qüinquenal (CTN); b) após a Emenda Constitucional 08/1977 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60) ; e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/1932 - Súmula 107/TFR - Extinto.»

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Doc. 175.4581.5002.2900

864 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Previdência privada. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.973/SP, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide não só para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, como também, por analogia, à pretensão relativa a diferenças de correção monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 202.4641.4000.1100

865 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Requisitos. Prescrição. Não incidência. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS [], ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais... ()

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Doc. 147.3574.2000.0200

866 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.

«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. Consolidação da jurisprudência do STJ, em sede de procedimento de recursos repetitivos, no mesmo sentido do acórdão rescindendo. 3. «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pre... ()

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Doc. 143.2294.2034.4100

867 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela deferida em outro processo. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.

«Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela judicialmente reconhecida em processo anterior. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Num tal contexto, resulta inafastável a incidência da regra consagrada na Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Frise-se que não há cogitar na incidência da... ()

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Doc. 195.6962.3000.1200

868 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Renúncia. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorren... ()

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Doc. 143.2294.2013.9900

869 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela deferida em outro processo. Prescrição. Incidência da Súmula 327 desta corte uniformizadora.

«Hipótese em que se controverte acerca de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração de parcela judicialmente reconhecida em processo anterior. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais recebida, mas diferenças de verba que já vinha sendo paga a título de complementação de aposentadoria. Num tal contexto, resulta inafastável a incidência da regra consagrada na Súmula 327 do Tribunal Superior do Trabalho. Frise-se que não há cogitar na incidência da... ()

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Doc. 150.1405.9003.4800

870 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmulas 291/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9442.8001.1800

871 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação revisional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- Os dispositivos apontados como violados quanto à ocorrência da prescrição quinquenal não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que, ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmu... ()

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Doc. 147.2823.0005.4700

872 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de renda mensal inicial. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior já decidiu que «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ) ou, ainda, que «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento» (Súmula 427/STJ). Ademais, «Se, já não sendo segurado, o autor reclama a restituição do capital investido, a prescrição qüinquenal... ()

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Doc. 145.9664.8000.0400

873 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

«I. «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos» (Súmula 291/STJ). II. A prescrição qüinqüenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar. Precedente da Segunda Seção (REsp 771.638/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12/12/2005). III. Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de... ()

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Doc. 156.3465.9005.5200

874 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão para contagem de tempo insalubre e adicional quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O STJ entende que em hipóteses em que o servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes: AgRg no REsp 1251291/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015, AgRg no REsp 1.218.863/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.11.2014, AgRg no AREsp 11.331/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.6.2012, REsp 1.205.694/RS, Rel. Ministro Og F... ()

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Doc. 155.5345.5002.5600

875 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Previdência privada complementar. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Em ação de revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo... ()

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Doc. 145.9654.1000.8500

876 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Militar. Aposentadoria. Cumulação. Pensão especial. Ex-combatente. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. «Em se tratando de cumulação de pensão especial com aposentadoria, o instituto da prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência do enunciado 85 da Súmula d... ()

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Doc. 184.3323.9004.5800

877 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva estatal não operada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido, o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática. III - Destarte, a questão da prescrição da pretensão punitiva foi exaustivamente ... ()

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Doc. 190.1071.8012.9900

878 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos pelos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matérias. Análise conjunta. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 161.6884.9006.0100

879 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processual civil e administrativo. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Banespa. Aposentadoria. Complementação. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma do STJ, em hipótese semelhante ao dos autos, que o termo inicial da prescrição da pretensão de complementação da pensão por morte deixada por ex-servidores do BANESPA é a data em que esses ex-servidores falecidos foram aposentados. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9004.8500

880 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.8765.9002.6200

881 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição quinquenal. Auxílio-doença / aposentadoria por invalidez. Não suspensão do prazo prescricional durante o gozo de benefício previdenciário. Contagem.

«Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado fica afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, salvo quando demonstrada a absoluta impossibilidade de a parte ter acesso ao Judiciário, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST. Destarte, restando incontroverso nos autos que o reclamante desde 15/04/2009 percebia benefício previdenciário denominado auxílio-doença e tend... ()

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Doc. 176.5434.5005.2900

882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Fepasa. Complementação da aposentadoria ou pensão. Prescrição. Reexame de fatos e provas. Inocorrência. Agravo interno não conhecido.

«1. A análise da prescrição, in casu, não envolve revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, pois os elementos para sua verificação estão presentes na decisão do Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.6274.8005.7800

883 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fepasa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do STJ é no sentido de de ausência de prescrição do fundo de direito ao simples recebimento das diferenças salariais com base na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 177.1001.5002.8700

884 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fepasa. Complementação de aposentadoria e pensão. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A orientação do STJ é no sentido de de ausência de prescrição do fundo de direito ao simples recebimento das diferenças salariais com base na Súmula 85/STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 186.4994.5001.5800

885 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois a decisão ora embargada foi devidamente fundamentada. 3 - Com efeito, ficou consignado no acórdão embargado que, na espécie, o termo inicial para a contagem da prescrição de parcelas vencidas deve recair na ... ()

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Doc. 150.5244.7007.7800

886 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Complementação. Reajustes. Possibilidade. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Chamamento ao processo. Litispendência. Competência da Justiça Estadual. Diferenças de reajustes salariais de 5,5% e 7,2%. Possibilidade. Fonte de custeio. Interpretação restritiva.

«Chamamento ao processo. Ausência de interesse recursal quanto ao ponto, na medida em que não houve interposição do agravo retido suscitado pela ré no decorrer do processo, tampouco decisão interlocutória indeferindo pedido de chamamento ao processo. Litispendência. Ausência de interesse recursal, pois a alegação de caracterização do instituto deu-se em relação à pessoa estranha ao pólo ativo da ação. Competência da Justiça Estadual. É competente a Justiça Estadual para d... ()

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Doc. 164.8631.7001.2600

887 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Direito à percepção de valores decorrentes de revisão de aposentadoria. Relação jurídica de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ.

«1. Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, »nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à p... ()

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Doc. 103.1674.7463.2400

888 - TRT2. Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalide... ()

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Doc. 193.7134.1003.1900

889 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Adequação aos tetos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação coletiva. Parcelas em atraso. Prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação individual.

«1 - Esclareço que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 11.388.000/PR, firmou-se orientação de que a propositura da Ação Coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a Ação Individual. 2 - Todavia, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Indiv... ()

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Doc. 144.1891.8003.1400

890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Execução de sentença. Impossibilidade. Apreciação. Ofensa à CF/88. Ausência de omissão. Impossibilidade de inovação.

«1. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, pois compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, «a». 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ademais, o tema da prescrição, levantado no presente Agr... ()

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Doc. 143.1824.1073.6700

891 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Descontos previdenciários. Prescrição. Pré-contratação de horas extraordinárias. Quitação das parcelas enumeradas no verso do trct. Obscuridade e omissão. Hipótese em que não fica caracterizada.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.»

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Doc. 196.9734.7003.2100

892 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando o reconhecimento da relação de dependência, por invalidez, e à consequente reversão de pensão por morte, antes instituída à mãe da autora. A sentença, em preliminar, declarou a prescrição do fundo de direito, extinguindo o processo. O acórdão negou provimento a Apelação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é firme no sentido de que a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos ... ()

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Doc. 200.4280.8005.5200

893 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do pagamento. Agravo não provido.

«1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7562.4001.1300

894 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravada. Fundamentos não afastados.

«1. Não se declara nulidade sem efetiva demonstração dos prejuízos sofridos pela parte requerente. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de estar caracterizada a prescrição intercorrente, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7470.5400

895 - TRT2. Prescrição. Seguridade social. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Circunstância que não acarreta a interrupção do direito de ação quanto aos créditos anteriores. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A suspensão do contrato de trabalho em razão da concessão do auxílio-doença não acarreta a interrupção do direito de ação, contando-se o prazo prescricional qüinqüenal a partir do ajuizamento da reclamação e não do afastamento do trabalhador.»

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Doc. 143.1824.1020.6300

896 - TST. Seguridade social. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela fundação cesp. Processo eletrônico. Complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável. Integração à lide da fazenda do estado de São Paulo.

«Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 195.8772.6002.2500

897 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Competência da Justiça Federal. Inocorrência de prescrição. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1 - Trata-se tão somente de pagamento de parcelas pretéritas de crédito já reconhecido pelo INSS. 2 - Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos Embargos de Declaração, não havendo vício a ser sanado. 3 - Pedido indenizatório de pagamento dos valores atrasados relativos a benefício previdenciário. 5 - Competência definida com amparo na causa petendi e no pedido deduzido na demanda. 4 - O CPC... ()

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Doc. 195.7255.6002.5900

898 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 195.7255.6002.7200

899 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 2 - Recurso especial do INSS provido.»

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Doc. 195.8520.6004.2300

900 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - Tratando-se de ação de conhecimento individual e autônoma, em relação à ação civil pública ajuizada pelo MPF em momento anterior, com mesmo objeto, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data da propositura da ação individual. Precedentes. 3 - Recurso especial do INSS provido.»

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