STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdência social. Complementação de aposentadoria. Prodesp. Lei estadual 4.819/58 e Lei 1.386/1951, revogadas pela Lei 200/1974 prescrição do próprio direito de ação. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a complementação de aposentadoria. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer o direito à complementação proporcional dos proventos de aposentadoria. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para reconhecer a prescrição de fundo de direito.
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