DOC. 150.1400.8004.3800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 2 (dois) homicídios qualificados, em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação válida. Quantum proporcional. Alegada reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo amplo da apelação criminal. Agravo regimental improvido.

«1. É válida a majoração da pena-base, tendo em vista a presença de elementos que extrapolam consideravelmente os normais à espécie, consistentes nas circunstâncias dos crimes e nos maus antecedentes. Além disso, presentes 2 (duas) qualificadoras no delito de homicídio, é possível que o Magistrado utilize uma para qualificar o delito e a outra para majorar a reprimenda na primeira fase de dosimetria.

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