DOC. 150.3743.4010.1400

TJSP. Prova. Produção. Perícia. Descabimento. Necessidade do autor ter ingressado com ação de exibição de documentos para examinar os mesmos extratos que vieram aos autos. Parte que, ademais, deveria claramente ter afirmado a ilegalidade para que sua confirmação fosse feita pela perícia. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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