DOC. 140.8133.0015.6800

TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Agenciamento matrimonial. Indenização por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Dilação probatória necessária. Provas imprescindíveis e relevantes a um deslinde justo da demanda. Julgamento da lide no estado, com ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade, ademais, de inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso provido para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual na Vara de origem, prosseguindo-se até os seus ulteriores termos.

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