TRT4. Comissão. Comissões.
«O vendedor que participa do processo de licitação para a venda de determinado produto à Administração Pública, com expedição de pedido e nota de empenho tem direito à comissão respectiva ainda que o produto quando da entrega não esteja em estoque e que, por conta disso, tenha havido renegociação para a substituição. Ônus do negócio que não pode ser transferido ao empregado. [...]»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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