TJSP. APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Contratação de empresa de zeladoria por condomínio composto por unidades imobiliárias destinadas à população de baixa renda - Alegação de nulidade na contratação por onerosidade excessiva e inobservância a requisitos formais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - Elementos trazidos aos autos que se revelam insuficientes à demonstração de onerosidade excessiva na contratação - Simples fato de se tratar de empreendimento imobiliário destinado à população de baixa renda que não resulta na conclusão de excessividade no valor cobrado pela empresa prestadora de serviços - Ônus probatório da autora que recai sobre a autora e do qual não se desincumbiu - VÍCIOS FORMAIS - Contratação da empresa pelo síndico, sem a devida submissão do contrato à assembleia condominial - Aplicação da teoria da aparência - Impossibilidade de se imputar à empresa prestadora de serviços o ônus de fiscalizar o síndico acerca da regularidade da sua contratação, no que diz respeito ao atendimento às regras internas do próprio condomínio - Inteligência do art. 1.348, II, do Código Civil - Eventuais prejuízos causados à massa condominial que devem ser discutidos em ação própria - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito