TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.
ESTA CÂMARA CONSIDERA ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL, SEM REPERCUSSÃO NAS CONDIÇÕES DE FORMAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO, POIS É A ALTERNATIVA QUE MELHOR SE ENQUADRA AOS CONTRATOS DE ADESÃO SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE QUE VAI AO ENCONTRO DO RESP. 1.061.530/RS, COM EFEITO VINCULANTE. A READEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO IMPORTA NA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, VISTO QUE A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO NOS EXATOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO É MITIGADA EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE INERENTE AO CONSUMIDOR. A PRETENSÃO REVISIONAL TAMBÉM DECORRE DO DIREITO À ANULABILIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA VEDAÇÃO DE ESTIPULAÇÃO DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA EM FAVOR DOS BANCOS EM DETRIMENTO DOS CONTRATANTES.
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