DOC. 165.0963.9002.9500

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Excesso de prazo não caracterizado. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«1. A tese relativa à legalidade do decreto de prisão preventiva já foi analisada por esta Corte, por ocasião do julgamento do RHC 66.086/MG, o que impede o conhecimento do recurso no ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido.

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