DOC. 186.4994.5004.8200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa e ocultação de cadáver. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inépcia da denúncia. Matérias não analisadas pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Súmula 64/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - Não analisadas nas instâncias ordinárias os pleitos de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva e trancamento da ação penal, não cabe a este Tribunal Superior examinar os temas, sob pena de indevida supressão de instância.

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