STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF (qo no re 593.727/mg, rel. Min. Cezar peluso, 21.6.2012). Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. Sustenta o embargante, em síntese, que «os equívocos do julgado relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º, dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica do MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de competência para decidir sobre alteração do regimento interno, ao proclamar o MPE como parte legítima para atuar no STJ na qualidade de autor; (4) contradição e obscuridade do julgado ao vislumbrar o modo de atuação de custos legis e ter dado provimento a ambos os recursos; (5) o acórdão no seu dispositivo ou conclusão não consignar o conhecimento do agravo do MP/RJ» (fl. 4.881). Alega que a revisão da jurisprudência afrontou os princípios do devido processo legal, contraditório e o princípio da razoabilidade. Defende, ainda, a necessidade de prequestionamento dos arts. 1º, 3º, 5º, XXXV, XXXVII e LIII, 18, 105, 125, 127, I, 127, § 2º, 128, I e II, 128 §§ 1º, 3º e 5º, 129, II e 129, § 4º, da Constituição Federal. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar os defeitos apontados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito