Leilao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 441.8183.5020.0033

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de reserva de crédito em favor da Interessada Caixa sobre a quantia obtida com a Leilão dos direitos que a Executada Heloisa detinha sobre o imóvel, sob o fundamento de que «como o arrematante não adquirirá o domínio resolúvel, pertencente ao credor fiduciário, não haverá expedição de carta de arrematação nesta execução», consignando que «ao arrematante, uma vez comprovada sua sub-rogação na posição contratual do devedor, será garantid... ()

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Doc. 887.2418.8460.4538

502 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito imobiliário. Ação de reintegração de posse. Tutela de urgência. Deferimento. Imissão na posse de imóvel retomado pela incorporadora, em leilão extrajudicial, após inadimplência da adquirente. Recurso da adquirente. Conexão com a ação anulatória de leilão, em curso na 4ª Vara Cível de Jacarepaguá, dentre outras questões não foram analisadas pelo Juízo de origem, não sendo cognoscíveis por esta instância revisora, sob pena de supressão de instância. Inexistência de fundamento sólido que infirme os fundamentos da decisão agravada. Ação principal que é instruída por documentação comprobatória da consolidação da propriedade em nome da incorporadora/agravada. É assegurada ao fiduciário, por força da Leilão público, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 dias nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30. Impossibilidade de suspensão da liminar de imissão na posse ante a consolidação da propriedade pela agravada. Eventual prejuízo da agravante deve ser ressarcido em perdas e danos. Parágrafo único da Lei 9.514/1197, art. 30. Desprovimento do recurso.

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Doc. 116.5248.9988.3362

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação de imóvel, alegando irregularidades na publicação do edital de leilão e na intimação dos credores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da publicação do edital de leilão e (ii) a intimação dos credores e executados. III. Razões de Decidir 3. a Leiloeiro comprovou a publicação do edital em 09/03/2023, conforme doc... ()

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Doc. 152.9336.8617.5951

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência da massa falida. Efeito suspensivo deferido. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. Proteção dos credores de empreendimento de incorporação imobiliária. , IX. Arts. 31-A, caput, 31-B, caput, e 31-F, caput, da Lei 4.591/1964. Doutrina. Incorporação imobiliária submetida ao regime de afetação em 18/01/2016, conforme averbação na matrícula do imóvel. 50 unidades habit... ()

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Doc. 784.3375.7457.5939

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO FATO DE QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE LEILÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS; DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU A TROCA DE CARROS OU RESTITUIÇÃO DO VALOR DO CONTRATO; E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 31, CDC. EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO QUE ACARRETA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, CONFORME PRÁTICA NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS. AUTOR QUE TRAZ AOS AUTOS ATA NOTARIAL CAPAZ DE ATESTAR QUE O RÉU NEGOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIa LeiLÃO SOBRE O BEM EM CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP NO MOMENTO DAS TRATATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 869.1676.9448.4385

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante... ()

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Doc. 937.5709.2543.0410

507 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que manteve o 2º praceamento do imóvel levado a leilão, por ter recebido os embargos de terceiro sem efeito suspensivo. Alegação de que o imóvel objeto da Leilão é bem de família - Tutela para suspensão do 2º praceamento - Demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e a verossimilhança do direito alegado - Documentos acostados pela embargante que autorizam o reconhecimento de presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Imóvel levado a leilão que, aparentemente e em cognição sumária, servem de moradia da embargante - Efeito suspensivo deferido por esta C. Câmara que merece ser mantido - Tutela deferida - Decisão reformada. Alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de imóvel de família - Impossibilidade de apreciação por esta C. Câmara por ausência de interesse recursal - Juízo de origem que ainda não analisou a questão - Processo ainda em fase de instrução probatória - A apreciação da matéria pelo E. Tribunal, nesse momento processual, poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico - Recurso não conhecido, nessa parte. Agravo provido, na parte conhecida

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Doc. 232.4858.5437.1933

508 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de fraude decorrente de compra e venda de veículo em leilão - Autor que afirma que pagou o preço, mas o veículo não foi entregue - Ação promovida contra o mantenedor do site de leilão e contra o vendedor do automóvel - Inclusão, também, no polo passivo do banco de onde saíram os recursos do autor e do banco em que o suposto vendedor recebeu os valores - Irrelevância - Causa de pedir e que é o cerne da questão em discussão que é a venda e compra fraudulenta de um veíc... ()

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Doc. 103.1674.7534.8800

509 - STJ. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Comissão. Leilão frustrado ante a ocorrência de remição da execução. Decreto 21.981/32, art. 40. CPC/1973, art. 705, IV.

«A controvérsia cinge-se em saber se o leiloeiro faz jus à comissão prevista no , IV, no caso de ocorrência da remição da execução antes da realização do leilão. Nestes casos, não se há que falar em remuneração do leiloeiro, porquanto inexistente o serviço prestado. O direito subjetivo à comissão exurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão. O , regulador do exercício da atividade de leiloeiro, garante o ressarcimento d... ()

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Doc. 549.2298.8058.9206

510 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para imissão dos autores na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, fixando prazo de 5 dias para desocupação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o prazo correto para desocupação do imóvel, conforme previsto na legislação específica sobre alienação fiduciária de coisa imóvel. III. Razões de Decidir3. a Lei 9.514/1997, ... ()

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Doc. 250.4290.6916.0486

511 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Intimação pessoal do devedor comprovada. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ciência inequívoca configurada. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso e s p e c I a L c o n h e c I d o e m p a r t e, m a s, n e s s a extensão, não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - De igual forma, a orientação firmada nesta Corte Superior entende que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte interessada. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciaç... ()

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Doc. 259.1894.1190.8083

512 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Autor pretende prestação de contas sob o argumento de que, após a alienação do veículo dado em garantia em alienação fiduciária, não houve a comprovação de restituição do crédito remanescente. Pedido julgado procedente em primeira fase, com determinação para que a requerida prestasse contas quanto à venda do veículo no prazo de 15 dias. Sentença que, em segunda fase, julgou boas e homologou as contas apresentadas. Apelo do autor. Nulidade leilão. Inocorrência. Não há nuli... ()

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Doc. 932.3163.5055.8719

513 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEILÃO EXTRAJUCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1.

Pretensão de fixar o valor declarado no instrumento de alienação como base de cálculo do ITBI. 2. Aplicação da tese firmada pelo STJ em recente julgamento sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 1.113). 3. Desnecessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento e trânsito em julgado do RE. Precedente do STF no sentido de reconhecer a discricionariedade do relator sobre a suspensão ou não dos processos que versem sobre o mesmo tema. Inexistência de decisão su... ()

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Doc. 458.6187.5068.4104

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em liquidação por arbitramento, em que o juízo de primeiro grau esclareceu que o falecimento do executado não impede a Leilão previamente determinado. A decisão baseou-se na ausência de prejuízo ao direito de defesa do executado. Foi determinado à exequente a juntada da certidão de óbito e indicação dos sucessores para regularização do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se ... ()

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Doc. 376.8963.8319.8450

515 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.514/97 - REVISIONAL NÃO DESCONSTITUI A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NEM IMPEDE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - RESOLUÇÃO EM PERDAS E DANOS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PROSSEGUIMENTO. -

Dispõe o art. 30, parágrafo único da Lei 9.514/1996 que, após a consolidação da propriedade imobiliária, «as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos" - Tomando-se por certa a inadimplênc... ()

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Doc. 240.9040.1655.2553

516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Quitação da dívida. Questão prejudicial. Devedores. Intimação pessoal. Purgação da mora. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência, ou não, de questão prejudicial aa Leilão extrajudicial (quitação da dívida), bem como da regularidade da intimação dos devedores para eventual purgação da mora, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0214.6000.5700

517 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Leilão do imóvel. Notificação do devedor. Forma. Decreto-lei 70/199, art. 31.

«1. Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do , a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão. 2. Embargos de divergência conhecidos e p... ()

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Doc. 147.5943.3001.9300

518 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro. Arguição de débito da construtora. Leilão com base na garantia hipotecária incidente sobre as unidades financiadas. Afirmação de ausência de notificação e nulidade do procedimento extrajudicial. Descabimento. Ciência do adquirente da unidade da existência da hipoteca, comprometendo-se a pagar o preço por prestações. Execução extrajudicial. Constitucionalidade. Financiamento feito à construtora, não ao autor, adquirente. Execução hipotecária que é movida contra o devedor, a construtora, e não contra o comprador. Decreto-Lei 70/1966, art. 31. Nulidade de leilão e de arrematação extrajudicial. Improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 180.4772.2283.4156

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão acolheu o parecer do síndico da massa falida e determinou a realização de nova Leilão do imóvel. Pretensão de arrematação por 10% do valor de avaliação se afigura, a princípio, destoante dos escopos do processo de falência, no qual se deve buscar, em regra, a adequada valoração dos bens da massa falida em prol da satisfação dos credores. Acertada a cautela do juízo a quo ao rejeitar a proposta e determinar a realização de nova tentativa de leilão. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 977.5833.3733.9570

520 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão extrajudicial promovido por credor fiduciário - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da parte ré, aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão extrajudicial sem regular intimação dos ocupantes - Rejeição - Questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própr... ()

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Doc. 734.8973.6711.2395

521 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de condomínio. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da Leilão ante a notícia de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Insurgência do condomínio exequente. Acolhimento. Tendo em conta que no presente processo há decisões transitadas em julgado autorizando a penhora da integralidade do imóvel, bem como fixando a preferência do crédito condominial ao fiduciário, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em nada embaraça os atos expropriatórios praticados, devendo ser mantido a Leilão designado. Recurso provido

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Doc. 107.9920.2343.7570

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial, fundada em cobrança de despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da arrematante do imóvel levado a leilão de declaração de invalidade da arrematação. Ausência de vício no edital. Ausência das hipóteses do art. 903, § 5º do CPC. Edital que expressamente informou se tratar de leilão sobre direitos aquisitivos do imóvel. Arrematante que se qualifica como advogada. Portanto, eventual desatenção de sua parte não... ()

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Doc. 230.1832.4998.6928

523 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - COBRANÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INADIMPLEMENTO - VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO - MATÉRIA RESTRITA À CLÁUSULA ACESSÓRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUE SE RELACIONA À VENDA DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS RECUPERAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS - RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 5º, III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. 900.7379.4865.6997

524 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Sustação de leilão. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Ausência de nulidade na intimação da Leilão. Irrelevância da ausência de «citação pessoal» dos devedores, visto que não houve arrematação. Apelantes que, ademais, foram devidamente intimados pela serventia extrajudicial. Pedido de reconhecimento do direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Alegação de nulid... ()

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Doc. 388.6313.6153.1169

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autores que foram devidamente intimados - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário - Ausência de prejuízo - Sentença man... ()

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Doc. 647.7869.0570.2712

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA E Da LeiLÃO DESIGNADO NOS AUTOS - ALEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AGRAVADO / EXEQUENTE E A EXECUTADA EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1119637-16.2023.8.26.0100 - PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO QUE, SE MANTIDA, ALTERARÁ A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO E RETIRARÁ A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - FATO - IMPLICAÇÃO - PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO AGRAVANTE - RECONHECIMENTO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 140.6920.4924.4816

527 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Acolhimento em sentença - A ré adquiriu sete veículos automotores que pertenciam a autora, ao arrematá-los em leilão judicial - Cabia a ré, ante o disposto no CTB, a comunicação visando a transferência dominial - Como adquiriu os bens em leilão judicial, a liberação de bloqueio também poderia ser perfeitamente pleiteada junto ao juízo competente - Manutenção da sentença que determinou prazo para a comunicação da transferência dos bens e fixação de indenização por dano mor... ()

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Doc. 391.0410.9641.6930

528 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Leilão extrajudicial de veículo. Multas de trânsito. Débitos anteriores à arrematação. Ausência de responsabilidade da Leiloeiro. Transferência de multas e de pontuação por infrações de trânsito. Ilegitimidade passiva. Incumbência do arrematante. Termos e condições gerais da Leilão de acesso público e propiciaram a ciência da parte autora sobre a inviabilidade de se atribuir à parte ré o pagame... ()

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Doc. 208.1266.9723.7166

529 - TJSP. Leilão extrajudicial fraudulento - Ação indenizatória material e moral - Procedência do pedido em face do empresa de leilão e sua titular, que induziram a autora a oferecer o lance vencedor; improcedência, todavia, em face da instituição financeira onde feito o pagamento do lance e da empresa de tecnologia que faz buscas na internet - Inconformismo da autora voltado a estender a condenação ao Banco do Brasil - Inadmissibilidade - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco e de que este teria de algum modo contribuído para o esquema fraudulento - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 937.4818.2954.8564

530 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravante (exequente) na Leilão - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravante à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - O agravante deve suportar as despesas da Leilão - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 859.7309.6229.4604

531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DE FORMA MENOS ONEROSA AO DEVEDOR COM A COMPROVAÇÃO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO ACARRETARIA NENHUM PREJUÍZO AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 835 E 847, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO - QUESTÃO PREJUDICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 647.4447.5427.4094

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Executada que pleiteia a declaração de nulidade de leilão judicial de imóvel e de seus efeitos, sob a alegação de que não teria sido intimada pessoalmente acerca da data das praças. Descabimento. Executada revel, sem advogado constituído nos autos. Parte pessoalmente intimada sobre a realização da Leilão, por meio de telegramas enviados ao endereço declarado como sua residência. Comprovantes de entrega não impug... ()

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Doc. 726.2937.4138.3619

533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. IMÓVEL ARREMATADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO EM TODAS AS ETAPAS DESDE A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS AO IMÓVEL ATÉ A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA QUE OBSTA O PROPÓSITO REVISIONAL ORA ALMEJADO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 329.5705.9305.3526

534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO Da LeiLÃO DE IMÓVEL PENHORADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DECRETAÇÃO DE BLOQUEIO DO IMÓVEL EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE Da LeiLÃO. PRECEDENTES DO C. STJ E E. TJSP. QUESTÕES ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE SOBRE O IMÓVEL PENDENTE DE ANÁLISE. VALOR DA METADE DA FRAÇÃO IDEAL PENHORADA ADVINDA DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM JUÍZO ATÉ A DECISÃO FINAL, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AOS INTERESSADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 550.9354.4228.7580

535 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS BANCOS EM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inexistindo qualquer participação dos bancos em que os depósitos foram realizados quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em responsabilização das instituições financeiras neste caso.

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Doc. 103.1674.7087.3400

536 - STJ. Execução fiscal. Venda de bem penhorado em leilão único e por preço vil. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 686, VI e 687. Lei 6.830/80, art. 22.

«Continuam aplicáveis a Execução Fiscal as disposições do CPC/1973 (arts. 686 e 687), naquilo que não colidirem com as inovações consignadas no . O (, VI) exige a realização de duas licitações - já designadas no edital de leilão - a primeira que deve observar o lance mínimo equivalente ao preço da avaliação dos bens apreendidos judicialmente, e a segunda que só ocorrerá quando frustrada a primeira, que se efetivará mediante lance a quem m... ()

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Doc. 891.5787.4645.8077

537 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO.

Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Pagamento de boleto falso proveniente de ação exclusiva do autor, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do... ()

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Doc. 413.2564.6310.8609

538 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de suspensão de leilão de bem imóvel constrito - Indeferimento - Eventual pendência de discussão acerca dos cálculos que pode se dar a posteriori, considerada a estabilização de critérios para a Leilão do bem - Matéria conhecida anteriormente - Questões outrora decididas que não podem ser reanalisadas, ainda que se invoque matéria de ordem pública, sob pena de ofensa à segurança jurídica - Advertência dirigida aos recorrentes que se constitui medida hipotética, da qual não cabe apreciação em via recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 838.5133.9728.6834

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. 1-

Decisão que suspendeu leilão de bem imóvel em razão de informação de que parte dele foi transferida por doação a terceiros. 2- Alegação de que a constituição do crédito foi anterior à doação sub judice que não é apta a infirmar a fundamentação apresentada pelo Juízo a quo. 3- Decisão recorrida que foi prolatada de forma prudente para o fim de se evitar prejuízos aos interessados e prática de atos contraproducentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 648.9593.9227.9900

540 - TJSP. Agravo de instrumento - Imissão na posse - Despacho que determina a citação e concede prazo de 60 dias para desocupação voluntária do imóvel - Insurgência dos réus - Questionamento a respeito da regularidade da Leilão público do imóvel, adjudicado pela CEF e vendido posteriormente ao autor agravado - Descabimento - Discussão envolvendo a alegada irregularidade da Leilão que não impede a imissão - Liminar indeferida na ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal (Processo no 5004568-44.2023.4.03.6144) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 pelo recorrido - Incidência da Súmula 5 deste Tribunal - Confirmação do despacho - Não provimento

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Doc. 165.3203.2011.0900

541 - TJSP. Extinção de condomínio. Bem imóvel. Alienação Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária. Decisão de procedência, que dispensou a realização de leilão judicial e condenou o réu ao pagamento de honorários de advogado no equivalente a 20% do valor atualizado da causa. Impossibilidade. Havendo divergência das partes acerca do valor do bem, inviável a dispensa do leilão judicial e demais procedimentos oficiais. Inaplicabilidade do § 3º do CPC/1973, art. 1113. Verba honorária indevida para procedimento de jurisdição voluntária em que não houve resistência ao pedido. Sucumbência recíproca (CPC, art. 24). Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 352.9795.8209.1472

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pendência de exame das alegações quanto ao valor exequendo se, ou não em desacordo com o título judicial, pedido de extinção da execução pelo pagamento do débito, cancelamento da Leilão do imóvel ou produção de prova técnica simplificada - Questões pendentes em primeiro grau - Decisão reformada para afastar a retomada da Leilão - Necessidade, todavia, de apreciação das aludidas matérias em primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Prejudicada análise direta nest... ()

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Doc. 666.6215.9914.5778

543 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Imissão na Posse - Decisão que deferiu o pedido liminar para imissão na posse do imóvel «sub judice» - Inconformismo do réu - Alegação de que o imóvel é objeto de discussão em ação junto ao credor fiduciário, bem como de que não fora intimado da Leilão - Descabimento - Acervo documental coligido aos autos que demonstra que o autor adquiriu imóvel objeto da presente ação em leilão extrajudicial, após regular consolidação da propriedade em nome do agente financeir... ()

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Doc. 306.4650.0856.4724

544 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de improcedência mantida. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a , § 5º abrange a situação em que não houver, no segunda Leilão, interessados na aquisição do imóvel, fracassando a alienação do bem, sem a apresentação de nenhum lance. Na hipótese, frustrado o segunda Leilão do imóvel, a dívida é compulsoriamente extinta e as partes contratantes são exoneradas das suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário. Verba honor... ()

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Doc. 160.7643.7005.6100

545 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Processo penal. Alienação antecipada. Ausência de valores para devolução. Posterior sentença absolutória. Alteração do quadro fático. Perda de objeto.

«1. Alterado o quadro fático entre a impetração e o julgamento do presente recurso, é possível o reconhecimento da perda de objeto. 2. Tendo ocorrido o leilão antecipado e inexistindo saldo em favor do recorrente em conta vinculada ao juízo penal, descabe pretensão de devolução na ação penal, mesmo ocorrida sua absolvição. 3. Inexistente vício de intimações no leilão realizado. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 137.0703.4005.5000

546 - TJSP. Arrematação. Leilão Extrajudicial. Bem móvel. Veículo arrematado com adulteração de chassi. Desconhecimento do fato pelo arrematante. Banco que leva o bem a leilão é considerado alienante do bem. Responsabilidade do alienante. Observância do dever de proteção e cooperação. Boa- fé objetiva. Vendedor REsponsável pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má- fé. Evicção reconhecida. Vendedor obrigado a restituir o preço recebido e comprador a devolver o veículo arrematado, se ele ainda estiver em seu poder. Danos morais inexistentes. Aborrecimentos insuficientes para fixação de dano extrapatrimonial. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2815.6002.3600

547 - TJSP. Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 201.5974.9004.2200

548 - TRF4. Tributário. Agravo de instrumento. Impugnação à arrematação. Parcelamento. Avaliação individual dos imóveis. Leilão em conjunto. CPC/2015, art. 893. Descumprimento. Nulidade do leilão.

«1 - Na hipótese de os bens penhorados serem avaliados individualmente e a alienação de apenas um deles bastar para o pagamento do débito, é nula a arrematação em conjunto em face da inobservância do princípio da menor onerosidade (). 2 - Caso em que, além do excesso de penhora, a própria arrematação em conjunto dos bens penhorados descumpriu a norma do »

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Doc. 165.0963.9001.8000

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condômino. Direito de preferência. Oportunidade. Praça ou leilão. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem a questão federal suscitada, apesar de opostos embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 207.3804.6005.7600

550 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que designou data de realização de leilão reverso. Agravo de instrumento de credor. Inexistência de irregularidades aptas a justificar a suspensão do leilão reverso. Pendência de julgamento de impugnação de crédito que tampouco abona a pretensão do recorrente. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 40.

«Eventual divergência entre os termos do plano recuperacional e o edital que se encontram superadas em razão do resultado do certame. Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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