STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse homogêneo. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 5º, I. CF/88, art. 127.
«Ação civil pública movida pelo Ministério Público, na qual se pretende assegurar a isenção ou redução de tarifas no transporte coletivo para os alunos matriculados nas escolas técnicas e profissionalizantes, bem como aos residentes no meio rural, cuja legitimidade ativa se verifica, tendo em conta a atribuição constitucional do «Parquet» na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Precedentes: REsp 610.235/DF, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 23/04/07, REsp 684.712/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/11/06, REsp 851.174/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 20/11/06.»
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