STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de contribuições previdenciárias. Processo extinto. Falta de interesse jurídico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a determinação da suspensão da exigibilidade de contribuições previdenciárias e a compensação dos valores recolhidos. Na sentença, o processo foi extinto por falta de interesse jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à divergência não comprovada.
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