DOC. 230.7060.8549.6602

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de concessão. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Interesse jurídico da antt para integrar a lide. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não compete ao STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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