DOC. 960.9030.8311.3052

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, PARÁG. ÚNICO, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA AQUELE DISPOSTO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL- TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido estampado na denúncia, incabível a absolvição por insuficiência de provas.

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