DOC. 250.6261.2777.6320

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Procedimento administrativo sancionatório. Sanção de impedimento de contratar com o poder público. Intimação via diário oficial. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se é possível a intimação via Diário Oficial em casos de sanções de impedimento para contratar com o Poder Público.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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