DOC. 182.1211.0000.9800

STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Matéria penal. Intempestividade do are. Inobservância do prazo para interposição do recurso de agravo em processo criminal. Pretendido reconhecimento de nulidade processual diante de impedimento de magistrado que atuou na causa. Preclusão. Inviabilidade do pleito. Agravo interno improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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