DOC. 738.7040.1291.1593

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pedido declaratório procedente. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Presunção. Inviabilidade. Existência de inscrição preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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