DOC. 663.8698.2390.2340

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Apelo das autoras. Cancelamento de voo devido à pandemia de Covid-19. Descumprimento do prazo para reembolso de passagens aéreas, conforme estabelecido pela Lei 14.034/2020. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Incidência de transtornos, angústia e desgaste emocional. Valor da indenização fixado em R$5.000,00 para cada autora. Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixação dos honorários em 10% do valor da condenação. RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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