STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (enunciado sumular 7 do STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto.
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