STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão.
1 - «Não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019).
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