DOC. 140.9074.3000.1100

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% (um por cento) do valor dado à causa. Montante irrisório. Majoração. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1. «A jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa» (REsp 1.326.846/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28/2/13).

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