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DOC. 241.1040.9125.1841

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», do CPC. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nas alíneas constantes do § 3º do CPC, art. 20 impõe, necessariamente, incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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