DOC. 366.1374.6491.4117

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CABIMENTO. -

Instituição bancária - Aparelho celular furtado- Transação fraudulenta por PIX- Dano ao consumidor - Risco da atividade - Alegação de fato de terceiro ou de culpa exclusiva do consumidor - Acolhimento - Impossibilidade: - De rigor o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição bancária quando demonstrada a ocorrência de transação fraudulenta causadora de dano ao consumidor, por se tratar de risco inerente a sua atividade. No caso, o aparelho celular do consumidor foi furtado, e o criminoso teve livre acesso ao aplicativo do banco réu para realizar movimentação financeira indevida por meio de PIX na conta do autor. Quebra da segurança bancária por negligência.Responsabilidade de terceiro ou da vítima afastadas.

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