TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA» - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O
julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito