DOC. 300.8228.8452.4823

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FOI CONDUZIDA POR PREPOSTOS DA RÉ. ENUNCIADO 12 DESTA E. CORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ausência de responsabilidade da instituição financeira por fraude em pagamento de boleto bancário. O juízo de origem entendeu que a autora não demonstrou que a fraude decorreu de falha nos sistemas do banco ou de direcionamento indevido por prepostos da instituição.

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