TJRJ. Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento medicamentos. Enunciado 65 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Responsabilidade solidária. Inafastabilidade do dever dos entes federativos de fornecer os medicamentos pleiteados. Demonstração da necessidade dos medicamentos pleiteados. Honorários de sucumbência que não são devidos à Defensoria Pública quando a instituição atuar contra a pessoa de direito público à qual pertença (Súmula 421/STJ). Entendimento que permanece o mesmo ainda após o advento da Emenda Constitucional 80/2014. Julgados dissonantes, de caráter meramente persuasivo, que não devem ser seguidos, sob pena de ofensa ao CPC, art. 927, IV. Recurso conhecido e provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito