DOC. 136.3714.9001.7800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo regimental desprovido.

«1. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inadmissível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento.

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