STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria de servidor público municipal. Não demonstração da relevância e da transcendência do caso concreto para fins de reconhecimento da repercussão geral. Requisitos fáticos, jurídicos e comparativos não preenchidos.
«1. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).
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