STJ. Agravo regimental em. Estatuto da habeas corpus criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo dispõe o ECA, os princípios da proporcionalidade e da atualidade devem ser observados no momento da fixação da medida (Lei 8.069/90, art. 100, parágrafo único, VIII) (HC 354.952/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em, DJe). 21/3/2017 27/3/2017 2.Assim, embora a sentença tenha sido proferida cerca de 3 anos após a prática do ato infracional, não há que se falar em violação ao princípio da atualidade, tendo em vista que a medida imposta foi justificada pela necessidade atual de acompanhamento próximo do adolescente, à luz da função protetiva e pedagógica das medias socioeducativas. Precedentes.
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