DOC. 240.8201.2600.9428

STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Estupro em contexto de violência doméstica. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Devida apreciação do tema relevante à solução da controvérsia. Mero inconformismo.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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