Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.4891.5006.7600

551 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c o , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual das vítimas (criança de 8 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, «por não se mostrar... ()

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Doc. 163.5192.5004.4800

552 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Consumação. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do art. 217-A, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. A controvérsia atinente ao inadequado reconhecimento da tentativa do crime de estupro de vulnerável prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. Nega-se vigência ao art. 217-A, c/c , II, ambos, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança de 7 anos de idade), se reconhece a tentativa do delito, ao fundamento de que a... ()

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Doc. 220.6171.2956.6218

553 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Negativa de vigência do CP, art. 14, II. Pleito de reconhecimento da tentativa. Improcedência, consumação com a prática de ato libidinoso. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0240.6684.0654

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com violência presumida. Prescrição. Súmula 211/STJ. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de prescrição no processo penal, mesmo que o exame de questão de ordem pública seja passível de análise em qualquer momento e grau de jurisdição, quando ausente o requisito do prequestionamento, com a análise da questão perante o Tribunal de origem (ut, Edcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 2 - A questão relacionada à ausência de provas par... ()

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Doc. 211.4050.6006.2500

555 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

«1 - «Não se evidencia a alegada violação do , porquanto o fornecimento da prestação jurisdicional se ajustou à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do decisum a quo» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 29/6/2015). 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao julgar a apelação apontou todas as provas destinadas à condenação (palavra da vítima, depoimentos de testemunhas, laudo e exame médico). Não fosse o ... ()

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Doc. 241.1030.1781.8642

556 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Menor de 14 anos. Consumação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada ressaltou que a consumação do estupro se consubstancia, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, com a introdução, ainda que parcial, do pênis na vagina, prescindindo da cópula completa ou do desvirginamento da vítima. 2 - No caso, o Tribunal de origem consignou que os elementos de convicção acostados aos autos são insuficientes para comprovar a consumação do delito sexual, acentuando que as próprias declarações da vítima (à época com 10 anos... ()

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Doc. 143.4274.2000.2500

557 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida socioeducat... ()

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Doc. 180.4287.9891.9531

558 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, COMO INCURSO NO art. 213, §1º, DO CP, ÀS PENAS DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. APELO DEFENSIVO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELA CONCESSÃO DA JG. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, A PARTIR DOS RELATOS DA OFENDIDA, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, ALÉM DO QUE CONSTA NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 15/17, QUE CONFIRMA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL E DESVIRGINAMENTO RECENTE. VÍTIMA QUE POSSUÍA 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE FIXADA. O PEDIDO DE JG DEVE SER DEDUZIDO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 74 DESTE TJRJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.1484.8000.1100

559 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolut... ()

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Doc. 153.3264.8006.0700

560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de continuidade delitiva. Condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Estupro de vulnerável. Lei 12.015/2009 mais benéfica. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possiblidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Com o advento da Lei 12.015/2009, que trouxe para um mesmo tipo penal as condutas de estupro e atentado violento... ()

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Doc. 195.0514.6002.5600

561 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal e estupro. Situação de violência doméstica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 144.7352.0520.2001

562 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas protetivas. Impetração que visa à revogação de medidas protetivas fixadas em favor de suposta vítima de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica. Medidas que se mostram necessárias neste momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 206.5172.3010.4800

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Atos diversos da conjunção carnal. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Desclassificação para a modalidade consumada. Decisão mantida. Restabelecimento de regime prisional mais gravoso sem recurso ministerial. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Agravo parcialmente provido.

«1 - Incontroversa a conduta do recorrido, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar as mãos, por cima da roupa, pelos seios e vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça, tem-se por consumado o crime de estupro, sendo, de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. 2 - Uma vez restabelecida a pena fixada na sentença condenatór... ()

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Doc. 142.9440.3002.8400

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.

«I- A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EResp 1.225.387/RS, pacificou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados anteriormente à Lei 12.015/2009, ainda que mediante violência presumida, configuram crimes hediondos. II- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do HC 111.840/ES, em 27/06/2012, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º, , com a redaç... ()

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Doc. 152.4881.8003.3700

565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Agravo regimental desprovido. Obscuridade e contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de obscuridade e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.9060.0000.5100

566 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em novembro de 2005. Análise sob a vigência da legislação à época do fato. Constrangimento a menor praticado por seu tio avô. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos, tanto que convivia maritalmente com o acusado de livre e espontânea vontade. Vítima que possuía capacidade e discernimento para o ato sexual. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 210.4060.4434.4768

567 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Desclassificação para a conduta do CP, art. 215-A incabível. Violência presumida. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 162.2462.4003.7300

568 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo impróprio e majorado. Estupro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 241.2090.8119.7566

569 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Estupro praticado em contexto de relação íntima de afeto. Namoro. Cabimento. Competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar. Presunção da vulnerabilidade da mulher. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem de habeas corpus para reconhecer a incompetência da Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra Funda/SP para processar e julgar ação penal por crime de estupro supostamente praticado em contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a Vara Especializa... ()

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Doc. 210.8250.3925.4845

570 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada no modus operandi empregado pelo recorrente, que, mediante grave ameaça, obrigou a vítima a manter relação sexual, o que ocasionou rompimento do seu hímen, além de lesões anais e outras lesões d... ()

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Doc. 205.8971.0004.1100

571 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação do CP, art. 215-A no caso. Impossibilidade.

«1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). 2 - Esta Corte Supe... ()

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Doc. 203.7604.9011.7900

572 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Presunção de violência (reconhecimento). Idade da vítima (comprovação). Documento hábil (necessidade). Súmula 74/STJ. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«1 - Girando a questão, relevantíssima questão, em torno da melhor forma de comprovação da idade das vítimas - se por documento público ou se mediante prova testemunhal tão-só - , a melhor das indicações é no sentido de que se exija a melhor prova, sempre e sempre. 2 - Tratando-se, como se trata, de matéria penal a envolver um dos mais relevantes bens da vida - a liberdade - , o melhor dos entendimentos é o de que, no caso, a melhor prova é a documental. 3 - Embargos de div... ()

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Doc. 180.9323.3009.1700

573 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente na gravidade in concreto fatos, fundada na violência empregada na prática criminosa, com extrema agressividade do paciente, o qual teria, em tese, mantido relações sexuais com a vítima, sua ex-companheira, antes de matá-la. 2 - Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, po... ()

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Doc. 250.1061.0987.0230

574 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Medida socioeducativa de internação. Paciente que estuprou a irmã, com a qual coabitava, de apenas 6 (seis) anos de idade à época dos fatos e ameaçou a mãe e outros familiares. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável e ameaça. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que manteve a medida socioeducativa de internação aplicada pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) e ameaça (art. 147, CP). O adolescente, conforme registro de ocorrência e relatórios do Conselho Tutelar, agiu com violência e praticou atos libidinosos contra sua irmã menor, de apenas 6... ()

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Doc. 208.5330.7002.5100

575 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A e CP, art. 14, I e II. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Redimensionamento da pena privativa de liberdade.

«1 - Consta da exordial acusatória que o denunciado segurou a vítima com um braço, colocou a outra mão interior das suas roupas, por dentro da calcinha, e passou a beliscar-lhe a genitália. [...] O ato libidinoso somente foi cessado em virtude da intervenção da genitora da ofendida, M P, que chegou ao local momento da sua prática. 2 - A Corte de origem, ao preservar a forma tentada do delito de estupro de vulnerável ao fundamento de que não houve penetração, vai de encontro ao en... ()

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Doc. 210.8181.1266.3678

576 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro tentado e ameaça perpetrada de pai contra filha. Relação familiar. Vítima do sexo feminino. Idade irrelevante. Lei 11.343/2006. Competência. Juizado de violência doméstica e familiar. Recurso especial provido.

1 - É descabida a preponderância de um fator meramente etário, para afastar a competência da Vara especializada e a incidência do subsistema da Lei Maria da Pena, desconsiderando o que, na verdade, importa, é dizer, a violência praticada contra a mulher (de qualquer idade), no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. 2 - A Lei 11.340/2006 nada mais objetiva do que proteger vítimas em situação como a da ofendida, contra quem os abusos acont... ()

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Doc. 250.6020.1561.8584

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 7/STJ. Afastada. Relativização da súmula 593/STJ. Impossibilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Sentença condenatória restabelecida. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial ministerial, restabelecendo a condenação do ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável, nos termos da sentença de primeiro grau. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância, por manter conjunção carnal com menor de 14 anos, sendo rejeitada a tese de erro de tipo. O Tribunal de origem absolveu o agravante, reconhecendo a possibilidade de erro qu... ()

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Doc. 148.6023.9003.9600

578 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 240.4161.2896.0645

579 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro de tipo. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, incide o teor da Súmula 593/STJ, verbis: «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.» 2 - Entender-se pela absolvição do recorrente, por ausência de materialidade, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatóri... ()

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Doc. 210.7090.2450.2774

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual» (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2 - Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante di... ()

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Doc. 211.1120.8729.3135

581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou no e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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Doc. 240.3081.2510.0394

582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Configuração. Presença dos requisitos legais. Continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Pena proporcional diante do aumento máximo aplicado.

1 - «É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de estupro praticados contra vítimas diversas, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva". (HC 622.131/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021.) 2 - Na espécie, as vítimas eram as enteadas e a esposa do acusado, genitora, ocasião em que foram abusadas, por mais de dez vezes, na mesma residência, com o mes... ()

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Doc. 135.3915.8004.3100

583 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Menor de 14 anos. Violência real. Aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicabilidade. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, art. 217-A. Aplicação retroativa.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte que o crime de estupro praticado mediante violência real deve sofrer a incidência da causa de aumento prevista no .º, independentemente de ocorrência de lesão corporal de natureza grave ou morte (REsp 1.198.477/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/11/2012). 2. Uma vez que, no caso, o Tribunal de origem confirmou a prática de violência real, a majorante prevista no seria mesmo aplicáve... ()

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Doc. 231.0021.0947.9370

584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de menor de idade anterior à vigência da Lei 12.105/2009. Recurso. Tempestivo. Admissibilidade. Desclassificação para a modalidade tentada ou pretensão absolutória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Impossibilidade de comprovação da data de intimação do causídico nos autos. Todavia, com base nos dados anexados, o recurso especial foi interposto no interstício 2.Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a conduta de estupro de menor de idade em dissonância com o reconhecimento pelas instâncias ordinárias que afirmaram, com lastro nos elementos de provas, a materialidade e a autoria do delito perpetrado contra criança de oito anos de idade. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 230.4190.9837.7414

585 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e juízo de direito. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoas com a finalidade de submetê-las à condição análoga à de escravo e estupro de vulnerável. Conexão probatória. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum federal.

1 - Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. 2 - Na hipótese, o afastamento da competênc... ()

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Doc. 749.1467.0415.4800

586 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTS. 217-A, C/C 226, II, E 71, DO CP. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CRIME CONTINUADO. CONDENAÇÃO.

Estupro de incapaz. Réu tio-avô da vítima de 11 anos de idade. Abusos diversos da conjunção carnal praticados na residência da família da vítima ou do agressor. Narrativa relatando práticas abusivas por mais de uma vez. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Fatos pretéritos à míngua de testemunhas oculares. Flagrante constatado pelos pais da vítima ao retornarem à residência antes do horário previsto. Versão da vítima. Valoração ímpar diante do contexto em que os f... ()

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Doc. 221.0171.0706.3578

587 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.

1 - Nega-se vigência ao , caput quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou comprovado não ter havido conjunção carnal. 3 - A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (, capu... ()

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Doc. 230.8280.3473.0181

588 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Agravo regimental não provido.

1 - Nega-se vigência ao art. 217-A, caput, do CP quando, diante de ato lascivo, diverso da conjunção carnal, mas atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para a forma tentada do crime, ao fundamento de que ficou comprovado não ter havido conjunção carnal. 2 - A proteção integral à criança, em especial no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado, constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c... ()

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Doc. 231.1010.8829.4292

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente para rejeição do pedido desclassificató... ()

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Doc. 231.0110.8518.1733

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Na decisão agravada foi apontado o óbice contido no enunciado da Súmula 691/STF, orientação que tem sido observada por esta Corte nos casos que aqui aportam, originados pelo indeferimento de liminar na origem. Apenas em ca... ()

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Doc. 143.6435.3000.0000

591 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo para apresentação de contrarrazões. CPP, art. 370, § 4º. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Estupro. Crime hediondo. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.072/1990, art. 9º. Ordem denegada.

«I - A intimação do defensor dativo para apresentação de contrarrazões ao recurso especial ocorreu em data anterior à publicação da Lei 9.271/1996, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o crime de estupro, tanto na sua forma simples como na qualificada é crime hediondo. Precedentes. III - Não há bis in idem no f... ()

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Doc. 187.8825.3000.1400

592 - STF. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Alegada necessidade de oitiva de novas testemunhas. Indeferimento justificado. Ausência de cerceamento de defesa. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para oferecimento de denúncia. Improcedência. Crime contra a liberdade sexual. Violência real caracterizada. Ação penal pública incondicionada mesmo após a Lei 12.015/2009. Higidez da Súmula 608/STF.

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Doc. 230.7030.9243.8471

593 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precrição. Não ocorrência.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 663.4708.3431.7843

594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E ESTUPRO COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. 1)

Tratando-se de crimes sexuais, praticados geralmente às escondidas, e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima possui inestimável valor probatório; e, como no caso, quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova, tem-se como decisiva para a condenação. 2) Na espécie, ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, coerentemente com que já havia relatado em sede policial, a vítima narrou que o réu, seu ex-namorado, ciente de que a tranca de uma porta tra... ()

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Doc. 241.2021.1466.5236

595 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima como prova preponderante. Desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Violência comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Superação da súmula 231/STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro, com pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação para o crime de importunação sexual e a revisão da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do crime de estupro, justificando a absolvição do recorrente; ... ()

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Doc. 173.1555.8004.5200

596 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Substituição da custódia por medidas cautelares. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a custódia preventiva, ressaltou a gravidade da conduta supostamente perpetrada pelo acusado, que, valendo-se da convivência marital com a avó da vítima, abordou a criança, mediante violência, em mo... ()

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Doc. 200.3725.9003.1900

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do pedido. Inviabilidade do pleito. Agravo regimental desprovido

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é possível tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior. 2 - No caso, a posição adotada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento esposado por este Tribunal Superior, no s... ()

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Doc. 177.1401.8005.2600

598 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos contra quatro vítimas diferentes. Concurso material de crimes. Pretensão de aplicabilidade da continuidade delitiva específica. Impossibilidade. Crimes praticados com violência presumida e não real, bem como mediante habitualidade criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A violência de que trata a continuidade delitiva especial (, parágrafo único) é real, sendo inviável aplicar limites mais gravosos do benefício penal da continuidade delitiva com base, exclusivamente, na ficção jurídica de violência do legislador utilizada para criar o tipo penal de estupro de vulnerável, se efetivamente a conjunção carnal ou ato libidinoso executado contra vulnerável foi desprovido de qualquer violência real, como no caso em tela. (HC 232.709/SP, ... ()

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Doc. 180.8510.0006.0400

599 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro de vulnerável, sequestro e cárcere privado e aborto tentado. Litispendência. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessária ampla dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - As matérias atinentes à litispendência, à atipicidade da conduta e à ocorrência de causa extintiva da punibilidade não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2 - A denúncia preenche os requisitos do - Código de Processo Penal, pois menciona as circunstâncias fáticas em que teria se dado o suposto delito, indica a conduta do paciente e apresenta a classificaçã... ()

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Doc. 177.1621.0005.6000

600 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 3º. Súmula 7/STJ. Não incidência. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Caracterização do delito. Recurso especial provido.

«1. A controvérsia prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2. O Tribunal a quo concluiu pela absolvição do acusado em decorrência da ausência de elementos necessários para a configuração do crime, dada a não comprovação de conjunção carnal - único ato descrito na denúncia. 3. É lídima a sentença e em perfeita correlação com a denúncia, ao concluir pela condenação do acusado, porquanto... ()

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