DOC. 161.5984.5005.3500

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Combinação de leis. Vedação. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Vítima menor de 14 anos. Consentimento ou prévia experiência sexual. Irrelevância. Relativização da presunção de violência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Nacional pacificou o entendimento de vedar-se a combinação de leis, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável» (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010).

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