Estupro Violencia Real | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1732.8722

651 - STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Art. 225, § 1o, I, e § 2o, do CP. Pretensão de reconhecimento da decadência do direito de representação. CP, art. 103. Não ocorrência. Ação penal pública incondicionada. Uso de arma de fogo. Súmula 608/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608/STF. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 469.2398.2845.6326

652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA REDUÇÃO DA PENA, EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. -

Mantém-se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável. A materialidade somente poderia ser demonstrada, no caso, através da prova oral, já que o AECD não detectou vestígios de conjunção carnal e atos libidinosos, restando ainda consignado que a vítima era, à época do exame, virgem. Com efeito, é cediço que, nos casos, em que a violência sexual é cometida em ambiente doméstico, na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas de visu, há de se conferir especial relevo à palav... ()

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Doc. 408.9087.3898.0892

653 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 203.5442.5011.8500

654 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Presunção absoluta de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo que não há que se falar na necessidade de reexame do arcabouço acostado aos autos. 2 - Por força do recente julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, de minha relatoria, a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ... ()

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Doc. 211.1101.0785.6993

655 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo para determinar a ... ()

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Doc. 241.1071.1172.6843

656 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento da denúncia antes da audiência de instrução. Alteração da capitulação de assédio sexual para estupro. Ocorrência de emendatio libelli. Inexistência de mutatio libelli. Fatos descritos na denúncia mantidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que denegou a ordem requerida, pretendendo a nulidade do aditamento da denúncia, em que houve a alteração da capitulação jurídica do delito de assédio sexual ( para estupro (). A defesa sustenta que a mudança se trataria de mutatio libelli, requerendo, liminarmente, a concessão da ordem para restabelecer a... ()

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Doc. 210.3513.6007.1500

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A impossibilidade. Pena-base devidamente majorada.

«I - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o crime previsto no chegar a entendimento diverso, absolvendo-o, implica revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - «A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor... ()

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Doc. 250.1061.0539.1266

658 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Atenuante da senilidade. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ mantida. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado com o objetivo de reduzir a pena do paciente, condenado a 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável praticado no contexto de violência doméstica e familiar, sob o argumento de que a atenuante da senilidade, prevista no , I, já reconhecida pelas instâncias ordinárias, deveria permitir a fixação da pena abaixo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a apli... ()

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Doc. 211.4050.6005.2200

659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para sua forma tentada. Ausência de manifestação da corte estadual. Inocorrência. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Conduta típica. Crime consumado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Não há que se falar em ausência de apreciação de tese da defesa de ocorrência de crime tentado, pois a Corte Estadual, ao reconhecer que os atos praticados pelo paciente atin... ()

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Doc. 210.5120.2409.8324

660 - STJ. recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva e periculosidade social do recorrente. Recomendação CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Ma... ()

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Doc. 150.4705.2000.2000

661 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelações criminais- pleito que visa o reconhecimento de que o ECA, art. 243 proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Improcedência. Produtos tratados separadamente pelo ECA. Estupro. Art. 213 c/c o art. 224 «a» do CPb. Presunção de violência relativa. Consentimento válido da menor. Relevância. Aparência física de idade superior aos 14 anos. Absolvição. Fatos que não autorizam concluir pela ocorrência de crime de estupro com violência presumida, descrito no art. 224 «a» do CPb, vigente à época do fato.

«Havendo o estabelecido a distinção entre «bebidas alcoólicas» e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica» tratando-os separadamente nos itens II e III do artigo 81, não há como incluir as primeiras no objeto material do tipo descrito no , sob pena de incorrer em analogia in malam partem, constitucionalmente vedada pelo princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, da CF). A presunção de que trata o art. 224, «a... ()

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Doc. 230.2150.4354.0857

662 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Ausência de materialidade. Inexistência de laudo pericial. Irrelevância. 2. Não oitiva da vítima em juízo. Proteção à criança e ao adolescente vítima de violência. Microssistema protetivo. Lei 13.431/2017, ECA e CF/88 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante encontra-se condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, porém não na modalidade conjunção carnal, porquanto ausente referida prova. Nada obstante, o estupro de vulnerável, praticado por meio de condutas diversas da conjunção carnal, pode não deixar vestígios, não dependendo, portanto, de laudo pericial para comprovar a materialidade delitiva. 2 - «A renovação da oitiva da suposta vítima, tal como pretendida pelos impetrantes, é expressamente dissu... ()

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Doc. 230.8310.4488.4222

663 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violência contra a mulher. Estupro. Perseguição. Ameaça. Vias de fato. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Agravo improvido.

1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Precedentes. 2 - No presente feito, a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente dian... ()

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Doc. 240.3040.2508.5907

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extração de material genético. Condenação por estupro, lesão corporal e cárcere privado. Determinação do Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Ausência de ilegalidade.

1 - «Segundo a Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos na (crime hediondo), serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020.) 2 ... ()

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Doc. 210.5120.2211.5805

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no ou na e � (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURM... ()

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Doc. 203.8360.5005.1300

666 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Prática de atos lascivos. Presunção de violência absoluta. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conj... ()

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Doc. 231.1160.6266.6456

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação jurisprudencial, então dominante, de que é absoluta a presunção de violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa m... ()

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Doc. 195.9492.0003.3500

668 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fase investigatória. Medida protetiva de urgência deferida por juízo incompetente. Ato ratificado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela fase investigativa, sobretudo quando necessária a tomada de medidas urgentes, como caso em apreço, com especial enfoque à proteção dos interesses da criança. 2 - caso em exame, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de São Paulo deferiu medida protetiva de urgência para restringir o direito de visitas do recorrente à filha menor, ante a notícia da prática de suposto crime de e... ()

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Doc. 197.5214.4007.8000

669 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração da conduta com prevalência da autoridade de avô. Resguardo da integridade da vítima. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, o Paciente foi denunciado pelo suposto estupro prat... ()

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Doc. 195.8714.2002.9800

670 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (netas de sua ex-companheira). Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes. 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada periculosidade social do recorrente, dada a gravidade in concreto do delito, uma vez que é acusado da prática de estupro contra duas crianças, em ambiente familiar, e risco de... ()

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Doc. 143.1655.3001.4800

671 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o (com violência presumida), todos. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida são, agora, do mesmo gênero -... ()

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Doc. 220.3030.5368.9439

672 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e estupro. Periculum libertatis. Modus operandi e vivência delitiva. Risco de reiteração criminosa. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no modus operandi do delito e na vivência delitiva do réu, porquanto «o denunciado, de forma consciente e voluntária, após ministrar substância sedativa na vítima, eliminando suas possibilidades de resistência, praticou com ela conjunção carnal, bem como subtraiu-lhe jóias e quantias em dinheiro, que somavam valor superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)». Ressaltou-se, ainda, que... ()

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Doc. 200.6613.7002.7300

673 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal (violência doméstica) e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da gravidade em concreto da conduta imputada ao recorrente, que segundo o relato das vítimas, vinha agredindo e ameaçando sua companheira já há algum tempo, assim como estuprando sua ... ()

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Doc. 241.0210.7662.6557

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Tema 1.121 do STJ. Consumação do crime. Prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual do vulnerável. Relacionamento amoroso com a vítima. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 2 - A Terceira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121, firmou a tese de que: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a ... ()

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Doc. 163.9273.9022.5500

675 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima de doze anos. Denúncia do Ministério Público. Anulação do processo por ilegitimidade ativa. Descabimento. Mãe da ofendida que não poderia arcar com as despesas do processo sem sacrifício do sustento da família. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0551.4924

676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Decadência. Revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 da Súmula desta casa.

1 - Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. Portanto, a ação penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era, em regra, de natureza privada. 2 - Diante desse cenário, declarou o colegiado local a extinção da punibilidade, tendo em vista a decadência do direito de queixa. Destacou, com base nos elementos coletados durante a instrução processual penal, não se aplicar à espécie a exceção tra... ()

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Doc. 161.6975.5004.6700

677 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decisão prolatada por desembargador convocado. Nulidade não configurada. Estupro de vulnerável. Erro de tipo e de proibição. Súmula do 7 do STJ. STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do EResp1.152.864/SC. Agravo regimental desprovido.

«I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. II - A análise das questões relativas à ocorrência de erro de tipo ou de proibição esbarram, inarredavelmente, na necessidade de reexame do contexto fático probatório. III - O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp 1.152.... ()

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Doc. 230.4190.9205.0981

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Dois delitos de estupro de vulnerável. Vítimas diferentes. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Modo de execução diverso. Conjunção carnal contra uma vítima e apenas atos libidinosos contra a outra. Recurso improvido.

1 - Nos termos do , quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2 - É assente o entendimento desta corte sobre o não reconhecimento ... ()

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Doc. 145.3720.6016.0400

679 - TJSP. Família. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Fato ocorrido em agosto de 2006. Análise de acordo com a legislação vigente à época dos fatos. Menor que possuía plena consciência sobre assuntos relacionados ao sexo. Conhecimento e consentimento da família para manter namoro anterior. Quadro probatório que autoriza afastar a presunção absoluta de violência. Absolvição. Recurso provido.

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Doc. 210.8061.0678.1602

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro. Prisão preventiva. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, tendo em vista que a prisão cautelar do Paciente está fundada na gravidade concreta da conduta, haja vista o modus operandi do delito, pois o Agravante teria praticado o crime de estupro contra menor de idade, seu... ()

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Doc. 181.5511.4030.1800

681 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, CP, art. 217-A, «caput». Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas. É suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , caputquando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança menor de 14 anos), desclassifica-se a conduta para contravenção penal,... ()

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Doc. 203.5484.2866.0110

682 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de Ministério Pùblico atacando sentença que absolveu o réu do crime do art. 217-A do Còdigo Penal. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto fático probatório, sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Vítima com 12 (doze) anos na época dos fatos. Palavra da vítima possui especial relevo na hipótese. A presunção de violência é absoluta. É pacífico o entendimento do e. STJ de que se trata de regra objetiva, configurado o tipo do ... ()

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Doc. 240.9130.5704.8764

683 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida de internação justificada. Absolvição. Impossibilidade na via eleita. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação da medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas da , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa; b) quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou c) quando houver o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2 - Na hipótese, a medida mais rigorosa foi imposta em razão das peculiaridades do caso concreto, haj... ()

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Doc. 200.8093.6000.1200

684 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Medida socioeducativa de internação adequadamente imposta. Grave ameaça e violência à pessoa. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - De acordo com o ECA, (Lei. 8.069/90), a medida socioeducativa de internação está restrita às hipóteses em que (a) o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; (b) houver reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou (c) for descumprida de maneira reiterada e injustificável a medida anteriormente imposta. 2 - Esta SUPREMA CORTE já assinalou: «considerando que o ato infracional foi praticado mediante grave ameaça, a in... ()

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Doc. 148.2492.4001.9300

685 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Contrarrazões apresentadas nesta instância. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do , sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. 2. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do R... ()

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Doc. 210.7131.0382.2148

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, uma vez que a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via d... ()

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Doc. 220.2211.1633.8874

687 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice na via eleita. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítimas vulneráveis. Tentativa. Prática de atos sexuais. Crime consumado. Pluralidade de condutas. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem orientado que, nos crimes perpetrados às ocultas (sem testemunhas oculares), a palavra da vítima tem especial relevância na forma... ()

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Doc. 250.6020.1653.9611

688 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão que indeferiuliminarmente o recebido como agravohabeas corpusregimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação de ofício antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e, como tal, improvido.

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Doc. 180.3520.5005.5000

689 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato rápido, sorrateiro e superficial que se adequa ao CP, art. 217-A. Revaloração de fatos incontroversos. Princípio da correlação. Não infringência. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. 2. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi «breve e superficial».» (REsp 1.154.718/RS, Rel. Mi... ()

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Doc. 210.8131.1668.4883

690 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Recurso especial repetitivo 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Pena fixada no mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento exposto no acórdão impugnado diverge da orientação desta Corte Superior, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.480.881/PI, no sentido de que, «[p]ara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amo... ()

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Doc. 220.3030.5523.8973

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Coleta de material genético. Crime de estupro. Previsão da Lei 7.210/1984, art. 9º-A, indeferimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 – A , prevê que os condenados por crimes praticados, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante... ()

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Doc. 178.5572.6009.0100

692 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro com causa de aumento de pena e lesões corporais. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Necessidade de garantia da ordem pública.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva fez referência à gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi empregado nas condutas delitivas, nas quais o recorrente, na qualidade de tio da vítima e mediante ... ()

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Doc. 565.8173.5327.6522

693 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu medidas protetivas em desfavor do paciente, denunciado pela prática do crime de estupro vulnerável em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há ou não constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ante a suposta ausência da situação de perigo porque a vítima já não tem mais qualquer contato com o Requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão está... ()

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Doc. 934.3687.2490.7180

694 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CP, art. 214. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c 226, II, do CP), em razão de atos libidinosos praticados contra a enteada, então menor de 14 anos. A defesa busca a absolvição com base na alegada fragilidade probatória, sustentando contradições no depoimento da vítima e ausência de provas independentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a sufic... ()

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Doc. 210.7131.0431.1962

695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Pleito pelo restabelecimento da tentativa reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação delitiva configurada. Inteligência da Súmula 593/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O crime de estupro de vulnerável, previsto no por ser de conduta variada, consuma-se, além da hipótese de conjunção carnal, pela prática de qualquer ato libidinoso em desfavor da Vítima, menor d... ()

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Doc. 190.5190.5007.4900

696 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CP, art. 213 desclassificação para o tipo previsto no lcp, Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Toques nos seios, nádegas e órgão genital da vítima. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro precedentes.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. 2 - Na espécie, tendo as instâncias ordinárias concluído que o réu empurrou a vítima contra o muro... ()

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Doc. 230.5010.8480.4203

697 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A conduta imputada ao recorrente se coaduna com a figura típica descrita no estando a autoria e a materialidade delitiva evidenciadas nos autos. Na expressão «ato libidinoso» estão contidos todos os atos de natureza sexual, diversos da conjunção carnal, que tenham a finalidade de satisfazer a libido do agente. 2 - Como é cediço, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior a impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para a de imp... ()

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Doc. 240.1080.1110.6719

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro. Ex-namorado. Crime praticado no âmbito doméstico. Competência da Vara da violência doméstica. Nulidade devido a não utilização de sistema audiovisual. Não ocorrência. Direito à intimidade da vítima. Ausência de prejuízo.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticado... ()

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Doc. 241.0280.5463.7349

699 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica e familiar. Ameaça. Vias de fato. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Fundamento válido. Ausência de contemporaneidade não evidenciada.

1 - Constitui fundamento válido para a custódia preventiva o descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é idônea a decisão que, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva, nos termos do , reporta-se à fundamentação contida no decreto primevo, caso mantidas as circunstâncias que o ensejou» (RCD no HC 840.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2023). 3 - A... ()

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Doc. 180.1131.4002.5000

700 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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