Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5251.2985.8887

701 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interr... ()

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Doc. 220.3030.5314.4223

702 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi manejado somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interrom... ()

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Doc. 221.1291.1667.3965

703 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude contra credores. Aclaratórios não conhecidos por não guardarem qualquer correspondência com as teses constantes do julgamento dos embargos infringentes. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental não provido.

1 - Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso cabível, no caso, do recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) 2 - Na hipótese, os segundos embargos declaratórios não foram conhecidos pela Corte de origem em razão de não guardarem qualquer correspondência com as teses constantes do julgamento dos embargos infringentes,... ()

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Doc. 241.1030.1912.1145

704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestivos. Erro grosseiro. Não-Interrupção do prazo do recurso especial.

1 - Inexistência de boa-fé na conduta da parte que informa o número errado do processo, ocasionando juntada dos Embargos de Declaração a outros autos. 2 - Os Aclaratórios intempestivos na origem não interrompem o prazo para interposição de Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0639.0593

705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso via fax. Petição original dos aclaratórios apresentados intempestivamente. Prazo previsto na Lei 9.800/99. Mera prorrogação que não se suspende em sábados, domingos e feriados. Prejudicialidade do exame dos argumentos que impugnam os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que os declaratórios não interromperam o prazo recursal para tal discussão. Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.1690.2005.2500

706 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do , e da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.4025.4003.0200

707 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos aclaratórios. CPP, art. 619. Prazo de dois dias. Não conhecimento. Não interrupção de prazo para outros recursos. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não merece conhecimento porque interposto contra aclaratórios que não foram conhecidos por intempestividade, o que não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do , e da jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7886.6396

708 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes da publicação dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência em caso de intempestividade. Hipótese diversa dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, nos termos da Súmula 418/STJ. 2 - A interrupção do prazo recursal, prevista no , decorrente da interposição de embargos declaratórios, não ocorrerá quando os embargos não forem conhecidos por intempestividade, hipótese diversa da ocorrida nos autos. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 250.1061.0844.7643

709 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição após o transcurso do prazo recursal de dois dias. Intempest ividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Publicado o acórdão embargado em 25/11/2024, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 27/11/2024. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 2/12/2024. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 206.6805.3003.1400

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatadas as situações descritas no , VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a» e «b», parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos term... ()

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Doc. 155.7473.4011.5000

711 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Atribuição. Descabimento. Aclaratórios. Matéria criminal. Prazo de 2 dias.

«1. A pretexto de omissão, o que busca o embargante é a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, conforme expressamente postulado nas razões recursais, o que é possível apenas em situações excepcionais, não presentes no caso concreto. 2. O prazo para oposição de aclaratórios em matéria penal é de 2 dias, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1149.8122

712 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata.

1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois foram opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no 2 - Em matéria criminal, os embargos de declaração possuem disciplina própria e, por isso, o prazo previsto no CPC não se aplica em hipóteses que tais. Precedente. 3 - Diante da intempestividade dos aclaratórios, não ocorreu a interrupção do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente, sendo assim, é possível concluir que ocorreu o tr... ()

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Doc. 158.5850.0001.2000

713 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.6582.3000.4700

714 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admiti o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.6995.3000.4600

715 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão do Presidente do Tribunal de origem pela inadmissão do recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.5475.3004.7800

716 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Contrato verbal de distribuição de bebida. Prazo indeterminado. Resilição unilateral. Ausência de prazo razoável de aviso prévio. Indenização pelas verbas decorrentes da dispensa de empregados. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O v. acórdão embargado reconheceu a necessidade de conceder-se prazo razoável de aviso prévio, antecedente à rescisão do contrato verbal de distribuição. O aviso prévio foi reconhecido justamente para evitar maiores prejuízos para a distribuidora, evitando-se os lucros cessantes e danos emergentes ocorrentes no caso. 2. Nos danos emergentes, por lógica, estão abrangidos os valores despendidos com a demissão abrupta e inesperada de empregados, tanto que, nos dizeres do aresto... ()

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Doc. 164.5713.0003.5300

717 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. 2. Embargos não conhecidos.

«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c/c o O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. 2. Aclaratórios não conhecidos.»

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Doc. 150.6875.2000.2600

718 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Oposição após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade.

«1. Os aclaratórios opostos fora do prazo são intempestivos, conforme certifica a serventia cartorária. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 134.5742.7001.3600

719 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aclaratórios intempestivos. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso protelatório. Aplicação de multa.

«Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 211.2161.1765.4984

720 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 29/11/2021 (e/STJ, fl. 3.495). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 30/11/2021 e expirou no dia 1/12/2021. Entretanto, os embargos... ()

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Doc. 230.6250.8202.0528

721 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 19/4/2023, o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 24/4/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 28/4/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 196.0860.9005.2800

722 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 153.2734.2003.2600

723 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Protocolado após o prazo legal. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.

«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 177.1923.7000.3700

724 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios intempestivos. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos não conhecidos.

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Doc. 210.9290.9766.2585

725 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso Especial, ante sua manifesta intempestividade, ao fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federa... ()

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Doc. 369.7095.6950.3927

726 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo da parte autora. Sem razão. Inexistência de irregularidade no v. acórdão. Embargantes que não formularam o pedido principal no prazo legal após o deferimento da medida liminar cautelar. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 305 a 310 do CPC. Rejeição do recurso

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Doc. 240.8260.1611.9408

727 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração, no prazo de 2 dias corridos, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo ora embargante, foi publicado em 3/3/2023 (sexta-feira), iniciando-se o prazo para interposição do recurso em 6/3/2023, com termo final em 7/3/2023. Contudo, os presentes aclaratórios somente foram ... ()

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Doc. 230.7071.0723.1845

728 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do , «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". 2 - O acórdão embargado foi publicado em 15/12/2022 (e/STJ, fl. 507). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 16/12/2022 e expirou no dia 19/12/2022. Entretanto, os embargos d... ()

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Doc. 241.0210.7674.4553

729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 2 dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de 2 dias previsto no 2 - Na espécie, é extemporânea a oposição de aclaratórios, cujo termo final foi no dia 01/10/2024 e a petição eletrônica dos embargos foi protocolada pela defesa somente em 3/10/2024. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 103.2110.5005.0100

730 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Partes não intimadas da sentença. Termo inicial para apelação, a partir da publicação da decisão em embargos declaratórios opostos pela parte contrária. Impossibilidade de computar dias anteriores aos embargos. Recurso tempestivo.

Não tendo sido as partes intimadas da sentença, somente é de ter-se como conhecida pela apelante quando publicada decisão nos embargos de declaração opostos pela parte contrária, e é desse marco que se conta o prazo para interposição do recurso.

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Doc. 177.1401.8002.1300

731 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 03/05/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 04/05/2016 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 24/05/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c - Código de Processo Civil vigent... ()

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Doc. 160.3964.0000.3300

732 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no mandado de segurança. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 240.6100.1684.0173

733 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Erro material reconhecido. Embargos de declaração tempestivos. Necessidade de análise. Omissão inexistente. Mera pretensão de rediscussão do julgado. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Na hipótese, verificado erro material na contagem do prazo para a interposição dos embargos de declaração opostos às fls. 1261/1270. Isso porque, o acórdão então embargado foi publicado em 30/11/2023 (fl. 1258). Iniciado o decurso do prazo em 01/12/2023, este findou em 4/12/2023, data em... ()

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Doc. 530.8385.8609.7890

734 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Opostos por Supermercado Compre Fácil. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Omissão verificada na espécie. Ausência de enfrentamento expresso de tema sobre o qual deveria o órgão julgador se pronunciar a requerimento da parte. Observância do , II. Propalada intempestividade do apelo da corré Ecopower Eficiência Energética Ltda. que não merece guarida. Oposição de embargos de declaração que interrompe o prazo para interposição de recurso. Na hipóte... ()

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Doc. 143.1090.9001.0700

735 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Intempestividade do recurso integrativo mantida. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Extemporaneidade. Reconhecimento.

«1. Agravo regimental apresentado a destempo, porquanto a oposição de embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.4895.3000.7700

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não observância do prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.023.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e publicado em 30/3/2020, na hipótese em que o prazo recursal para a interposição dos aclaratórios se findou em 8/5/2020 e o recurso foi protocolado somente em 11/5/2020, fora, portanto, do limite previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 144.9591.0005.2500

737 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.

«Os presentes aclaratórios pretendem, além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais supramencionados, rediscutir a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido na Ação Rescisória 0273962-2 por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-... ()

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Doc. 157.7010.4004.3800

738 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o 2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/6/2015 (sexta-feira) e considerada publicada em 22/6/2015 (segunda-feira), conforme certidão à e/STJ fl. 3231. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 23/6/2015 (terça-feira) e escoou-se em 24/6/2015 (quarta-feira). A petição, t... ()

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Doc. 167.2392.0003.3400

739 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Não observância do prazo de dois dias para oposição dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/8/2016 (quinta-feira) e considerada publicada em 26/8/2016 (sexta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 446. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 29/8/2016 (segunda-feira) e escoou-se em 30/8/2016 (te... ()

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Doc. 221.1291.1579.7296

740 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 17/10/2022. Iniciado o decurso do prazo em 18/10/2022, este findou em 19/10/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 21/10/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam o... ()

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Doc. 221.2140.8405.4374

741 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, e 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 16/9/2022. Iniciado o decurso do prazo em 19/09/2022, este findou em 20/9/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 21/9/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os a... ()

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Doc. 221.0240.6321.9275

742 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se os embargos de declaração, a despeito da posterior manifestação de desistência, interrompem ou não o prazo para a interposição de outros recursos. 3 - Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo r... ()

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Doc. 211.0220.8312.9417

743 - STJ. Processual Civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de prelibação negativo. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

1 - Nos termos do entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial foi manejado somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, os quais não interrom... ()

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Doc. 210.7051.1529.9654

744 - STJ. Processual penal. Arts. 171 e 299, ambos do CP. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, «os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 618.307/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado... ()

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Doc. 210.8170.3426.8643

745 - STJ. Segundos embargos de declaração. Vícios no acórdão que julgou os recursos especiais interrupção de prazo. Recursos posteriores. Não ocorrência.

1 - «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada» (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). 2 - Hipótese em que a embargante indicou a existência dos vícios do art. 535, não no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos por outra litisconsorte, mas no acórdão que examinou os recursos especiais. 3 - Embargos de... ()

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Doc. 210.4502.9002.2900

746 - STJ. Embargos de declaração. Não cabimento. Decurso do prazo recursal. Verificação. Encerramento da prestação jurisdicional.

«1 - Conforme alertado em acórdão de fls. 535-541, de acordo com o § 4º, do , não seriam admitidos novos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência de dois aclaratórios de natureza protelatória. 2 - Os embargos de declaração opostos às fls. 543-551 eram, pois, sabidamente incabíveis, razão pela qual não interromperam o prazo para a interposição de novos recursos. 3 - Ante a impossibilidade do manejo de quaisquer recursos, em virtude do decurs... ()

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Doc. 220.3211.1763.7113

747 - STJ. Embargos de declaração opostos a acórdão que considerou intempestivos os anteriores embargos no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Termo inicial do prazo. Acórdãos diversos. Intempestividade mantida. Embargos rejeitados.

1 - O embargante afirma que os anteriores aclaratórios não são intempestivos, visto que o prazo recursal teve início somente em 19/11/2021 (sexta-feira), nos termos da certidão de fl. 358. Acontece que essa certidão não diz respeito ao acórdão objeto dos embargos de declaração. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 230.7060.9855.7867

748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 9/3/2023. Iniciado o prazo em 10/3/2023, este findou em 13/3/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nes... ()

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Doc. 230.6230.3628.7761

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo, em matéria penal, é de 2 (dois) dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, o acórdão embargado foi considerado publicado em 19/5/2023. Iniciado o prazo em 22/5/2023, findou-se em 23/5/2023. A petição do integrativo, contudo... ()

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Doc. 231.0060.6655.1772

750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

1 - Conforme dispõe o - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do 2 - In casu, o acórdão embargado foi considerado publicado em 11/9/2023. Iniciado o prazo em 12/9/2023, findou-se em 13/9/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Cort... ()

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