DOC. 210.7051.1529.9654

STJ. Processual penal. Arts. 171 e 299, ambos do CP. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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