DOC. 241.0310.7886.6396

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes da publicação dos embargos declaratórios. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ. Embargos declaratórios. Interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Não ocorrência em caso de intempestividade. Hipótese diversa dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, nos termos da Súmula 418/STJ.

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