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851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. STJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«- É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Debate acerca do prazo prescricional aplicável. Recurso especial inadmitido diante da incidência da Súmula 7/STJ. Modulação dos efeitos das teses jurídicas estabelecidas no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os precedentes citados e o acórdão objurgado. Inexistência de requisitos para oposição dos embargos divergentes. Não conhecimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Aclaratórios interpostos contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial. 2 - Inicialmente, cumpre observar que a controvérsia travada nos autos gira em torno da não ocorrência de prescrição de parcelas não incluídas à conta da Execução, em razão de suposto erro material não impugnado tempestivamente e da pendência de liquidação. As razões da pretensão ora deduzida apena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1.
São intempestivos os embargos declaratórios opostos fora do quinquídio legal. 2. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, feito de natureza objetiva, não se aplica a norma inserta no CPC, art. 183, inexistindo a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 3. O ente municipal não possui legitimidade recursal, pois, no controle concentrado, a legitimidade é paralela à legitimidade ativa ad causam, que não é conferida aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - No caso, o acórdão embargado foi publicado em 24/09/2019 (e/STJ, fl. 1.230). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 25/09/2019 e expirou no dia 26/09/2019. Entretanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias.
«I - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos dos arts. 619 do CP e 263 do RISTJ. II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e 619, do CPP, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Covid-19. Ausência de comprovação. embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o Tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do recurso especial. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Recurso especial criminal. Oposição de embargos de declaração. Matéria penal. Prazo de 2 Dias. Decisão em consonância com jurisprudência do STJ. CPP, art. 619. RISTJ, art. 263.
«É entendimento desta Corte Superior que, em matéria penal, o prazo para interposição dos embargos declaratórios é de dois dias, consoante disposto no CPP, art. 619 e no art. 263 do RISTJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos de declaração. Interrupção do prazo para novos recursos, exceto o de embargos de declaração pela parte contrária contra a mesma decisão. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I - Os Embargos de Declaração opostos por uma das partes não suspende o prazo que a outra parte dispõe para apresentar Embargos Declaratórios contra a mesma decisão. II - O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para oposição do recurso integrativo. Confissão espontânea e reincidência. Possibilidade de compensação. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619 e do art. 263 do RISTJ. 2 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 3 - A Terceira Seção desta Corte possui o entendimento de que, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Primeiros declaratórios. Erro material. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Defensoria pública. Prazo em dobro. Início do prazo para recorrer. Data da juntada do mandado de intimação pessoal. Tempestividade dos primeiros embargos de declaração. Acolhimento dos segundos declaratórios, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade dos primeiros aclaratórios. Primeiros embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução, pelo tribunal de origem. Revisão, em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inconformismo. Primeiros embargos declaratórios rejeitados.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/1973, que não conhecera dos primeiros Declaratórios, por intempestividade. II - Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022). III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em se tratando de órgãos públicos que detêm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de dois dias. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 5/9/2012, quarta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, se esgotou em 10/9/2012, segunda-feira. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente no dia 11/9/2012. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Prazo legal. Dois dias. Arts. 263 do regimento interno do STJ. RISTJ e 619 do CPP. CPP. Embargos não conhecidos.
«É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os artigos 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 619 do CPP. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.
«1 - Apresentados os embargos fora do prazo de dois dias previsto no CPP, art. 619, há que ser reconhecida a sua intempestividade. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi publicado em 17/12/2014, sendo que os aclaratórios foram opostos apenas em 03/02/2014. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC. RECURSO INTEMPESTIVO.
art. 83, § 1º da Lei 9.099/1995 que prevê prazo de 5 dias úteis para oposição dos aclaratórios. Decurso de prazo verificado. Preclusão consumativa configurada diante da apresentação de outros embargos contra o mesmo voto. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798, ambos do CPP - CPP. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 27/6/2022. Iniciado o decurso do prazo em 28/6/2022, este findou em 29/6/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 30/6/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo legal de que cuidam os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi publicado em 7/4/2022. Iniciado o decurso do prazo em 8/4/2022, este findou em 11/4/2022. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Corte em 12/4/2022, portanto, intempestivamente. Assim, ultrapassado o prazo l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo de dois dias contínuos, contados em dobro. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. 2 - In casu, a Defensoria Pública da União foi intimada eletronicamente do acórdão embargado em 8/1/2024, conforme certidão de ciência (fl. 411). A petição do integrativo, contudo, somente foi pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aclaratórios opostos após o prazo de cinco dias úteis da publicação do acórdão. Intempestividade. 2. Embargos não conhecidos.
«1 - Não é possível conhecer dos presentes embargos, tendo em vista a sua intempestividade, pois a petição recursal foi protocolizada após o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Mero inconformismo. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo quinquenal. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Súmula 436/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que ficou definido, que a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão que não admitiu, na origem, recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Não cabimento. Não interrupçãodo prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Reconhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Prazo em dobro (CPC, art. 191) afastado no caso concerto. Incidência da Súmula 641/STF, por analogia. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 12/84/2010 (fl. 2.165, e/STJ) e os embargos declaratórios somente foram opostos em 21.8.2014 (fl. 2.174, e/STJ), após o fim do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 536. 2. No caso concreto, o acórdão embargado determinou a sucumbência direta e específica das empresas embargantes, inexistindo interesse recursal dos demais litisconsortes representados por procuradores distintos em impugnar o referido julgado, o que afasta a regra do prazo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando não conhecidos ou rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial, quando deles não se conhece ou são rejeitados, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. ARespintempestivo. Prazo de cinco dias (Súmula 699/STF). Embargos rejeitados.
«1. Não há acórdão hostilizado omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, sendo nítido o objetivo do embargante em realizar novo julgamento da matéria, providência que não se admite via eleita. 2. Consoante o disposto Lei 8.038/90, é de cinco dias o prazo para interposição do agravo contra a decisão de inadmitiu o recurso especial em processo penal. Incidência da Súmula 699/STF. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios incabíveis. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Não provimento.
«1. Os embargos declaratórios opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial são manifestamente incabíveis, motivo pelo qual não interrompem o prazo para interposição do agravo. 2. O único recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento(ou agravo nos próprios autos, a partir da edição da Lei 12.322/2010) . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Não observância do prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC, art. 1.023. 2. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 5/9/2017, consoante certidão de fl. 190, tendo sido os presentes embargos declaratórios opostos tão somente em 19/9/2017, sendo certo que o final do prazo para sua protocolização nesta Corte Superior deu-se na data de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo legal para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de declaração não foram apresentados dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, em desconformidade com o disposto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
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894 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.
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895 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/12/2020 (sexta-feira) e considerado publicado em 14/12/2020 (segunda-feira), confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30/3/2022 (quarta-feira) e considerado publicado em 31/3/2022 (quinta-feira), conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo de 5 (cinco) dias úteis para oposição dos aclaratórios. Não observância. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - O prazo de 5 (cinco) dias úteis para a oposição dos embargos de declaração, que se inicia a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação da decisão embargada, não foi observado na espécie. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo interno. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Oposição de embargos declaratórios à decisão que obstou a subida do apelo especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Recurso interno a que se nega provimento.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2 - É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219, ambos do CPC. 3 - O único recurso cabível contra a decisão que realiza o juízo de admissibilidade negativo do recurso especial é o agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619 - CPP, «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é contínuo, nos termos do CPP, art. 798. 2 - In casu, o acórdão embargado foi considerado publicado em 15/8/2023. Iniciado o prazo em 16/8/2023, findou-se em 17/8/2023. A petição do integrativo, contudo, somente foi protocolizada nesta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)