STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso via fax. Petição original dos aclaratórios apresentados intempestivamente. Prazo previsto na Lei 9.800/99. Mera prorrogação que não se suspende em sábados, domingos e feriados. Prejudicialidade do exame dos argumentos que impugnam os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que os declaratórios não interromperam o prazo recursal para tal discussão. Agravo regimental não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito