Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

902 - TJSP. Der. Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo. Desapropriação. Avaliação provisória. Procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau, que nomeou perita judicial e condicionou a imissão provisória na posse ao depósito do valor referente à oferta prévia da expropriante. Insurgência da expropriante para com tal decisão. Descabimento. Imprescindibilidade da prova técnica. Pertinência, outrossim, da avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Oferta de montante equivalente a 76,75% do valor de avaliação do bem atualizado em segunda praça. Preço vil não caracterizado. Em regra, não se considera vil o preço não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ. Orientação que, todavia, comporta temperamentos à luz do caso concreto. Ausência de outros licitantes. Oferta que deve ser aceita. Decisão reformada. Recurso provido.

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904 - TJPE. Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

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905 - TJSP. Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo» que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.

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906 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra indeferimento de imissão provisória, determinando a avaliação prévia, sob o fundamento da imprestabilidade de laudo elaborado pela parte interessada. Desacolhimento. Em regra, seja o imóvel urbano ou rural, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor fixado em avaliação provisória. Artigo 15, «caput», do Decreto-lei nº: 3365/41. Decisão mantida. Recurso improvido.

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907 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

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908 - TJSP. Agravo de instrumento - Servidão administrativa - Imissão provisória na posse pelo expropriante - Necessidade de avaliação prévia por perito de confiança do juízo, ainda que o contraditório seja diferido para a ocasião da prova técnica definitiva - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º - Impossibilidade de substituição por avaliação unilateral produzida pela parte - Observância da súmula 30 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Concurso público. Cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio, SQC - IIQM. Reintegração ao concurso com base em nulidade da prova de videoaula. Critérios de avaliação previstos em edital. Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na avaliação de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485 do STF. Decisão mantida. Recurso improvido

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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado. Rejeição. Razões recursais que caracterizam inovação. Não conhecimento. Alegações genéricas de inadequação do laudo que não caracterizam vício e não tem o condão de desconstituir a avaliação realizada de forma equidistante dos interesses das partes. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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912 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de estabelecimento comercial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Não está caracterizada a prescrição - O agravante alega excesso de execução, mas tenta rediscutir questões transitadas em julgado - Afirma que há necessidade de nova avaliação do bem penhorado, mas não informa quando houve a constrição nem a data da avaliação - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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914 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. AVALIAÇÃO REALIZADA HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SIGNIFICATIVA MODIFICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

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915 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata a cargo de agente de segurança penitenciária, classe I. Aprovada na prova objetiva a que se submeteu e que foi excluída do certame porque reprovada na avaliação psicológica. Impetração visando sua continuidade no processo seletivo. Sentença que denegou a segurança. Inconformismo. Acolhimento. Subjetividade da avaliação psicológica, que considerou hipótese a ser aferida no curso do estágio probatório. Eliminação indevida. Recurso provido.

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916 - TJSP. Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegação de nulidade. Rejeição. Inconformismo centrado na necessidade de nova avaliação do bem imóvel, em razão de seu desmembramento, bem como a alienação por preço vil. Descabimento. Hipótese que não houve impugnação das partes ao laudo de avaliação. Preço da alienação que observou os ditames legais e o edital, não havendo que se falar em preço vil. Decisão mantida. Recurso desprovido

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917 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data da avaliação do imóvel.

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918 - TST. Promoções por merecimento. Ausência de avaliação do empregador. Condição potestativa. Impossibilidade de concessão automática.

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919 - TJSP. Desapropriação. Bem imóvel. Depósito do valor ofertado pela expropriante, conforme avaliação administrativa. Imissão na posse deferida, com base na urgência alegada pela expropriante. Não cabimento. Imissão na posse que deve ser condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial. Determinação que se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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920 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel penhorado - Coproprietária interessada na aquisição - Depósito do valor da avaliação - Determinação de complementação da quantia - Necessidade de atualização - Aplicação analógica do art. 322, § 1º do CPC - Edital, aliás, do qual constou o valor atualizado da avaliação como condição de venda - Aquisição pelo valor desatualizado que implicaria em verdadeiro enriquecimento sem causa por parte da interessada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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921 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE PREÇO MÍNIMO - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -

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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Perícia. Nova avaliação. Necessidade. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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923 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. É

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924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL PENHORADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 873 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA PRECIFICAÇÃO DO CARRO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

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925 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

926 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou os embargos à adjudicação - Recurso dos executados. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Preclusão temporal configurada para rediscutir a matéria - Executados que foram devidamente intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial, bem como da r. decisão que homologou o valor de avaliação do imóvel, mas quedaram-se inertes - Alegação de erro material na indicação das partes que apresentaram os embargos à adjudicação que não é justo motivo para se afastar a preclusão - Recurso não conhecido, nessa parte. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família - Matéria de ordem pública que pode ser discutida a qualquer tempo - Proprietário do imóvel, ora agravante, que além de ser pessoa jurídica, não demonstrou a presença dos requisitos previstos na Lei . 8.009/90 para reconhecimento da alegada impenhorabilidade - Precedentes - Decisão mantida. Alegação de omissão na r. decisão agravada - Atualização monetária do valor do imóvel - Omissão reconhecida - Necessidade de que seja realizada a correção monetária do imóvel avaliado, independentemente de já ter sido expedida a carta de adjudicação - Agravado que concordou expressamente com o pedido de atualização dos valores - Possibilidade, ademais, de pagamento da diferença do valor da correção monetária - Recurso provido, nessa parte, para suprir a omissão da r. decisão. Recurso parcialmente provido.

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927 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

928 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento dos juros remuneratórios abusivos, capitalização de juros, IOF, seguro e tarifas de avaliação e registro, bem como restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial apenas para afastar a tarifa avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esse título - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e da tarifa de registro de contrato - Recurso deserto visto que, após o indeferimento da gratuidade da justiça, o autor não recolheu o preparo - Apelo da requerida defendendo a validade da tarifa de avaliação de bem - Inconformismo injustificado - Tarifa bem afastada em virtude da não comprovação do serviço remunerado por ela - Sentença mantida. Recurso da requerida improvido - Recurso do autor não conhecido

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929 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

930 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Leilão - Determinação para que conste em edital, separadamente, o valor relativo a benfeitorias realizadas no bem, cujo valor foi apurado em laudo de avaliação, consignando que eventual arrematante deverá arcar com o pagamento integral da benfeitoria, mesmo que a arrematação se dê por valor inferior ao da avaliação, por ter sido realizada por terceiro - Inadmissibilidade - Indenização por benfeitorias - Discussão que não encontra espaço na ação executiva - Embargos de Terceiro julgados improcedentes - Interessados que poderão se valer de ação autônoma para dirimir a questão e requerer a respectiva indenização contra quem lhes causou prejuízo - Avaliação do bem penhorado que deve ser considerada em sua integralidade em caso de alienação judicial para fins de satisfação da execução - Decisão reformada - Recurso provido

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931 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, DE EXCESSO DE PENHORA E DE POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE, INTIMADO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO E DAS PENHORAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECONSIDERAÇÃO DO R. JUÍZ DE ORIGEM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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933 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de procedimento executório extrajudicial. Decreto-lei 70/1966. Ausência de avaliação do bem. Caracterização de preço vil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

935 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Art. 26 do dl 3.365/41. Contemporaneidade da avaliação.

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória de autenticidade de laudo de avaliação de área desapropriada. Ausência de impugnação de fundamento adotado pela instância de origem. Súmula 283/STF. Aplicabilidade. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

937 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à avaliação. Precedentes. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE PASSAGEM. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA NORMA TÉCNICA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

940 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arrematação de bem imóvel. Vícios. Não verificação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, pela qual foi rejeitada a impugnação à arrematação. Defende o executado/agravante haver vícios no edital e na arrematação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível apreciar, neste momento, as alegações de irregularidade na avaliação do bem; (ii) saber se houve arrematação por preço vil; (iii) definir se houve violação ao princípio da menor onerosidade; e (iv) definir a responsabilidade pelos débitos condominiais. III. Razões de decidir 3. Não é possível apreciar os argumentos do agravante acerca de alegadas irregularidades na avaliação do bem, uma vez que a questão já foi decidida e se encontra coberta pela preclusão. 4. Poderia o agravante apontar razões pelas quais aquela avaliação, realizada em 2022, e atualizada monetariamente, estaria defasada, mas foram apresentadas apenas afirmações genéricas para a incorreção da avaliação (que não mais se discute), e não para sua desatualização. 5. Considerado o valor de avaliação homologado pelo juízo, houve a devida correção monetária do valor pela leiloeira, verificando-se que a arrematação superou o patamar mínimo fixado no edital de 60% do valor de avaliação. 6. Embora invoque o princípio da menor onerosidade, não aponta o recorrente outros meios para satisfação da execução, mais eficazes e menos onerosos, o que é requisito para a instrumentalização do instituto. 7. No edital constou expressamente que os débitos de natureza propter rem ficariam sub-rogados no preço, de modo que, no caso concreto, não é possível reconhecer a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Homologado o valor de avaliação e preclusa a matéria, nova discussão deve ficar restrita à eventual defasagem da avaliação. 2. O executado que invoque o princípio da menor onerosidade deve indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da execução. 3. Caso conste no edital explicitamente que, quanto aos débitos condominiais, haverá sub-rogação no preço, a responsabilidade será do executado, e não do arrematante.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805, parágrafo único, e CPC, art. 903, § 1º, I; CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211013-41.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2194320-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2024

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941 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

942 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ação de execução por quanta certa. Decisão que condicionou a venda da soja arrestada à observância do preço indicado no auto de arresto. Hipótese em que a exequente discorda da avaliação feita pelos executados acerca do valor das sacas de soja arrestadas. Necessidade de avaliação do bem antes de iniciar-se os atos de expropriação. Interpretação dos artigos 668, parágrafo único, V, cumulado com o CPC/1973, art. 680, ambos. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido.

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943 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário/Arrolamento. Avaliação do imóvel. Decisão que homologou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo I. expert. Insurgência com relação aos critérios adotados na perícia de engenharia. Não acolhimento. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Trabalho adequado e suficientemente fundamentado sob critérios técnicos. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos CPC, art. 480 e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM COMERCIAL.

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou avaliação psiquiátrica compulsória com urgência. Pretensão dos familiares da agravante motivada pela reiteração da conduta de não aderir aos tratamentos propostos. Realização da avaliação compulsória imprescindível para posterior implementação de medidas voltadas ao tratamento médico adequado para a agravante. Urgência na medida. Situação de paciente, que, doente, não se submete ao tratamento adequado, é de risco permanente para si e seus familiares. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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947 - TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão determinando apresentação, pela exequente, de avaliação particular de domínio na internet. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Executada que não paga, tampouco indica bens à penhora, a despeito do débito exequendo não ser de grande monta. Correta a determinação judicial de avaliação particular do bem penhorado. Interpretação extensiva do disposto no CPC, art. 871, IV. Executada, ademais, que sequer indica qual seria o valor que entende possuir o domínio penhorado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

950 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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